| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2000 |
| Date | 2000-05-17 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A USPA - UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS". |
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; ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 493, DE 17 DE MAIO DE 2.000 “Declara de Utilidade Pública a USPA — União Sanjoanense de Proteção aos Animais” (Projeto de Lei nº76, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica declarada de utilidade pública a USPA — União Sanjoanense de Proteção aos Animais, entidade inscrita no CNPJ sob nº01.873.666/0001-17, com sede nesta cidade na Rua Benedito Araújo nº 562. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO CARL, ARTINS PRE E Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil (17.05.2000).