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norma nº 261/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 261 / 1998
Date 1998-12-17
Ementa"DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.999".
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P R E F E I T'U R A MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 261, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
"Dispõe sobre o Orçamento da Faculdade de
Administração e Economia - FAE de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo, estimando a Receita
e fixando a Despesa para o exercício de 1.999"
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte ...
LE I:
ARTIGO 1°: O Orçamento Geral da Faculdade de
Administração e Economia - FAE do Município de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 1.999, estima a
RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 3.125.000,00 (três milhões, cento e
vinte e cinco mil reais).
ARTIGO 2°: A Receita será realizada mediante a
arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor, e, de acordo
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1200.00.00 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1220.00.00 - Contribuições Econômicas R$ 1.000,00
l300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL
l310.00.00 - Receitas Imobiliárias R$ 1.000,00
1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00.00 - Transferências Intergovemamentais
1721.00.00 - Transferência do I.R.R. Fonte R$120.000,00
1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1990.00.00 - RECEITAS DIVERSAS
1. Anuidades-F AE R$ 2.400.000,00
2. Anuidades-C.P. Graduação R$ 90.000,00
3. Vestibular-FAE R$ 25.000,00
-
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
4. Emolumentos e Taxas R$ 100.000,00
5. Em. Taxas-C.P. Graduação R$ 3.000,00
6. Receitas Financeiras R$ 360.000,00
7. Dependências.Z" Chamada Adap .. R$ 20.000,00
8. Outras Receitas-FAE R$ 5.000,00 R$3.003.000,00
TOTAL DA RECEITA R$3.125.000,00
ARTIGO 3°: A Despesa, será realizada com o seguinte
desdobramento:
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110 - PESSOAL
3111 - Pessoal Civil R$ 1.587.000,00
3113 - Obrigações Patronais R$ 230.000,00 R$ 1.817.000,00
3120 - Material de Consumo R$ 90.000,00
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 110.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 856.000,00 R$ 966.000,00
3200 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230 - Transferências a Instituições Privadas
3231 - Subvenções Sociais R$
3253 - Salário - Família R$
3260 - Encargos da Dívida Interna R$
3280 - Contribuições p/ Formação Patrimônio do
Servidor Público - PASEP R$
1.000,00
3.000,00
2.000,00
20.000,00 R$ 26.000,00
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTOS
4110 - Obras e Instalações R$ 146.000,00
4120 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 80.000,00 R$
TOTAL GERAL DA DESPESA R$
226.000,00
3.125.000,00
ARTIGO 4°: Fica o Diretor autorizado:
a) efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o
limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
b) proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de
200/0(vinte por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do
artigo 7° da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, bem como
do Art. 16 da Lei n" 168/98.
-
-
--~
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 5°: O presente Orçamento entrará em vigor a
partir de 1
0
de janeiro de 1.999.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos
dezessete dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito
(17.12.1998).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
•
Publicado no Boletim Ofioial
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