| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1998 |
| Date | 1998-12-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.999". |
| native_id | 4805 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
P R E F E I T'U R A MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 261, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998 "Dispõe sobre o Orçamento da Faculdade de Administração e Economia - FAE de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, estimando a Receita e fixando a Despesa para o exercício de 1.999" O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... LE I: ARTIGO 1°: O Orçamento Geral da Faculdade de Administração e Economia - FAE do Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 1.999, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 3.125.000,00 (três milhões, cento e vinte e cinco mil reais). ARTIGO 2°: A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor, e, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1200.00.00 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1220.00.00 - Contribuições Econômicas R$ 1.000,00 l300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL l310.00.00 - Receitas Imobiliárias R$ 1.000,00 1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1720.00.00 - Transferências Intergovemamentais 1721.00.00 - Transferência do I.R.R. Fonte R$120.000,00 1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1990.00.00 - RECEITAS DIVERSAS 1. Anuidades-F AE R$ 2.400.000,00 2. Anuidades-C.P. Graduação R$ 90.000,00 3. Vestibular-FAE R$ 25.000,00 - PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO 4. Emolumentos e Taxas R$ 100.000,00 5. Em. Taxas-C.P. Graduação R$ 3.000,00 6. Receitas Financeiras R$ 360.000,00 7. Dependências.Z" Chamada Adap .. R$ 20.000,00 8. Outras Receitas-FAE R$ 5.000,00 R$3.003.000,00 TOTAL DA RECEITA R$3.125.000,00 ARTIGO 3°: A Despesa, será realizada com o seguinte desdobramento: 3000 - DESPESAS CORRENTES 3100 - DESPESAS DE CUSTEIO 3110 - PESSOAL 3111 - Pessoal Civil R$ 1.587.000,00 3113 - Obrigações Patronais R$ 230.000,00 R$ 1.817.000,00 3120 - Material de Consumo R$ 90.000,00 3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 110.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 856.000,00 R$ 966.000,00 3200 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3230 - Transferências a Instituições Privadas 3231 - Subvenções Sociais R$ 3253 - Salário - Família R$ 3260 - Encargos da Dívida Interna R$ 3280 - Contribuições p/ Formação Patrimônio do Servidor Público - PASEP R$ 1.000,00 3.000,00 2.000,00 20.000,00 R$ 26.000,00 4000 - DESPESAS DE CAPITAL 4100 - INVESTIMENTOS 4110 - Obras e Instalações R$ 146.000,00 4120 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 80.000,00 R$ TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 226.000,00 3.125.000,00 ARTIGO 4°: Fica o Diretor autorizado: a) efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal. b) proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 200/0(vinte por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7° da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, bem como do Art. 16 da Lei n" 168/98. - - --~ PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 5°: O presente Orçamento entrará em vigor a partir de 1 0 de janeiro de 1.999. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (17.12.1998). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal • Publicado no Boletim Ofioial do Ex e c u t i 'o n." /h01 !0.j ornal looal ~ ~1:t~na Adição do ~i9. O, ;/1;/.9j m 03, /9J' -----_---'"...::;::;_0::;;. _