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norma nº 495/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 495 / 2000
Date 2000-05-24
Ementa"CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI,FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANECE UM EMPREGO EM COMISSÃO DE MESTRE DE OBRAS".
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> CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
É
LEI Nº 495, DE 24 DE MAIO DE 2.000.
"Cria no quadro de servidores da Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI,
funções públicas de natureza não permanente um
emprego em comissão de Mestre de Obras.
(Projeto de Lei nº78, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB).
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º:-Ficam no quadro de servidores da Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista- EMURVI, um emprego em comissão
de Mestre de Obras com salário mensal de R$ 1.200,00 ( hum mil e duzentos
reais ) e as funções públicas de natureza não permanente, constantes do anexo
I desta lei.
$ 1º. O emprego em comissão de Mestre de Obras de que trata este artigo,
será de livre nomeação e exoneração pela diretoria da EMURVI.
$ 2º, O contrato de trabalho dos empregados contratados para o preenchimento
das funções públicas de que trata este artigo, reger-se-à pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, e terá duração máxima igual a da
obra, observado o limite de 02 ( dois ) anos.
ARTIGO 2º:- O emprego em comissão, bem como as funções públicas
criadas por esta lei, visam atender a execução das obras do Pronto Socorro
Municipal e do Sanatório Público.
ARTIGO 3º:- Os empregados contratados para ocuparem as funções públicas
criadas por esta lei, serão remuneradas exclusivamente pelo salário
estabelecido no anexo 1.
ARTIGO 4º:- As contratações para preenchimento das funções públicas
criadas por esta lei, serão feitas mediante processo seletivo público.
ARTIGO 5º:- Os recursos para fazer frente as despesas com esta lei correrão
por conta do contrato a ser assinado entre a Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI e a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista.
ARTIGO 6º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º:- Revogam-se as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de maio do ano dé dois mil (24.05.2000).

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