| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 2000 |
| Date | 2000-05-24 |
| Ementa | "CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI,FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANECE UM EMPREGO EM COMISSÃO DE MESTRE DE OBRAS". |
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> CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA É LEI Nº 495, DE 24 DE MAIO DE 2.000. "Cria no quadro de servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, funções públicas de natureza não permanente um emprego em comissão de Mestre de Obras. (Projeto de Lei nº78, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB). A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: ARTIGO 1º:-Ficam no quadro de servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista- EMURVI, um emprego em comissão de Mestre de Obras com salário mensal de R$ 1.200,00 ( hum mil e duzentos reais ) e as funções públicas de natureza não permanente, constantes do anexo I desta lei. $ 1º. O emprego em comissão de Mestre de Obras de que trata este artigo, será de livre nomeação e exoneração pela diretoria da EMURVI. $ 2º, O contrato de trabalho dos empregados contratados para o preenchimento das funções públicas de que trata este artigo, reger-se-à pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, e terá duração máxima igual a da obra, observado o limite de 02 ( dois ) anos. ARTIGO 2º:- O emprego em comissão, bem como as funções públicas criadas por esta lei, visam atender a execução das obras do Pronto Socorro Municipal e do Sanatório Público. ARTIGO 3º:- Os empregados contratados para ocuparem as funções públicas criadas por esta lei, serão remuneradas exclusivamente pelo salário estabelecido no anexo 1. ARTIGO 4º:- As contratações para preenchimento das funções públicas criadas por esta lei, serão feitas mediante processo seletivo público. ARTIGO 5º:- Os recursos para fazer frente as despesas com esta lei correrão por conta do contrato a ser assinado entre a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 6º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º:- Revogam-se as disposições em contrários. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano dé dois mil (24.05.2000).