| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 2000 |
| Date | 2000-05-24 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 474, DE 25 DE ABRIL DE 2000". |
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LEI Nº 496, DE 24 DE MAIODE 2.000. "Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 474, de 25 de abril de 2.000" (Projeto de Lei nº79. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA ARTIGO 1º:- O artigo 1º da Lei nº 474, de 25 de abril de 2.000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º, Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as Entidades Assistenciais do Município, com prazo de vigência a partir de 1º de abril de 2000 até 31 de março de 2.001, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência Social.” ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2.000. ARTIGO 3º:- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil (24.05.2000).