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norma nº 496/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 496 / 2000
Date 2000-05-24
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 474, DE 25 DE ABRIL DE 2000".
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LEI Nº 496, DE 24 DE MAIODE 2.000.
"Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 474,
de 25 de abril de 2.000"
(Projeto de Lei nº79. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA
ARTIGO 1º:- O artigo 1º da Lei nº 474, de 25 de abril de 2.000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º, Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com as Entidades Assistenciais do Município, com prazo
de vigência a partir de 1º de abril de 2000 até 31 de março de
2.001, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
para a execução de programas de assistência social previstos no
Plano Municipal de Assistência Social.”
ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de abril de 2.000.
ARTIGO 3º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de maio do ano de dois mil (24.05.2000).

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