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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 497/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 497 / 2000
Date 2000-06-01
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "I" E "N" DO ARTIGO 2º,DA LEI Nº427/2000,QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO".
native_id4808

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 497, DE 01 DE JUNHO DE 2.000
"Altera a redação das alíneas "1" e "n" do Artigo 2º, da Lei
nº427/2000, que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Educação"
(Projeto de Lei nº20. Ver. Valter Peres Franco - PMDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- As alíneas "1" e “n" do Artigo 2º da Lei nº 427/2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
i) 1 representante da Diretoria Regional de Ensino da Secretaria de
Estado da Educação;
n) 1 representante das mantenedoras das escolas particulares,
fundações ou autarquias de ensino.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipaf de São João da Boa Vista, ao um dia do mês
de junho do ano de dois mil (01.06.2000).

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