| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 2000 |
| Date | 2000-06-01 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "I" E "N" DO ARTIGO 2º,DA LEI Nº427/2000,QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 497, DE 01 DE JUNHO DE 2.000 "Altera a redação das alíneas "1" e "n" do Artigo 2º, da Lei nº427/2000, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação" (Projeto de Lei nº20. Ver. Valter Peres Franco - PMDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- As alíneas "1" e “n" do Artigo 2º da Lei nº 427/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: i) 1 representante da Diretoria Regional de Ensino da Secretaria de Estado da Educação; n) 1 representante das mantenedoras das escolas particulares, fundações ou autarquias de ensino. ARTIGO 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipaf de São João da Boa Vista, ao um dia do mês de junho do ano de dois mil (01.06.2000).