br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 498/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 498 / 2000
Date 2000-06-01
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA A SERVIDOR".
native_id4809

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Ho CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº498, DE 01 DE JUNHO DE 2.000
“Autoriza O executivo a conceder gratificação quebra
de caixa a servidor”
(Projeto de Lei nº48, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Autoriza o Executivo conceder a título de “quebra de caixa”,
gratificação ao servidor que no desempenho de suas atribuições pague ou
receba em moeda corrente nacional, exercendo a função de caixa.
$ 1º:- A gratificação de que trata o “caput” corresponderá a R$
10,00 (dez reais) por dia efetivamente trabalhado ao servidor designado.
$ 2º:- Caso o servidor não desempenhe a atividade de forma
contínua, receberá a gratificação proporcional aos dias trabalhados.
ARTIGO 2º: Para fazer jus a gratificação de que trata o artigo anterior o
servidor deverá ser designado através de portaria.
PARÁGRAFO ÚNICO: Cessando os efeitos da portaria que designou o
servidor, cessa também o pagamento da respectiva gratificação.
ARTIGO 3º: Sobre o valor da gratificação de que trata esta lei, não incidirão
quaisquer adicionais.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a um dia do mês de
junho do ano de dois mil (01.06.2000).

open original →