| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2000 |
| Date | 2000-06-01 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA A SERVIDOR". |
| native_id | 4809 |
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Ho CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº498, DE 01 DE JUNHO DE 2.000 “Autoriza O executivo a conceder gratificação quebra de caixa a servidor” (Projeto de Lei nº48, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Autoriza o Executivo conceder a título de “quebra de caixa”, gratificação ao servidor que no desempenho de suas atribuições pague ou receba em moeda corrente nacional, exercendo a função de caixa. $ 1º:- A gratificação de que trata o “caput” corresponderá a R$ 10,00 (dez reais) por dia efetivamente trabalhado ao servidor designado. $ 2º:- Caso o servidor não desempenhe a atividade de forma contínua, receberá a gratificação proporcional aos dias trabalhados. ARTIGO 2º: Para fazer jus a gratificação de que trata o artigo anterior o servidor deverá ser designado através de portaria. PARÁGRAFO ÚNICO: Cessando os efeitos da portaria que designou o servidor, cessa também o pagamento da respectiva gratificação. ARTIGO 3º: Sobre o valor da gratificação de que trata esta lei, não incidirão quaisquer adicionais. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a um dia do mês de junho do ano de dois mil (01.06.2000).