| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 2003 |
| Date | 2003-08-15 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DESAFETAR DO USO COMUM DO POVO E A CONCEDER, GRATUITAMENTE E PELO PRAZO DE 02 ANOS O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL ESPECIFICA, À COOPERMAX - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, NA FORMA DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO" |
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LEI Nº 1.167, DE 15 DE AGOSTO DE 2.003 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a desafetar do uso comum do povo e a conceder, gratuitamente e pelo prazo de 02 (dois) anos o direito real de uso do imóvel que especifica, à COOPERMAX – Cooperativa de Prestação de Serviços e Produção de Materiais Recicláveis, na forma do artigo 100 da Lei Orgânica do Município” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum e o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder gratuitamente pelo prazo de 02 (dois) anos, que poderá ser renovado, o direito real de uso à COOPERMAX – Cooperativa de Prestação de Serviços e Produção de Materiais Recicláveis, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 05.586.626/0001-40, com sede nesta cidade de São João da Boa Vista, de uma área localizada no Distrito Industrial à Rua Adorvano José Vallim, nº 365, inscrito no cadastro na Prefeitura Municipal sob nº 22.0007.0176.1, objeto da matrícula nº 38.716 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista com área de 5.855,39 m², sendo que na referida área está construído um barracão com 325,75 m², tudo conforme processo administrativo nº 5295/2003 desta Prefeitura Municipal. ARTIGO 2º: A área e o barracão objeto desta concessão de uso serão destinados à realização de atividades inerentes ao funcionamento da cooperativa, especialmente prestação dos serviços determinados no Estatuto Social da mesma e produção de materiais recicláveis. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica facultado à Prefeitura Municipal, através do Departamento de Promoção Social, realizar semestralmente estudos que contemplem o alcance social da presente concessão de uso, opinando pela sua manutenção ou não, oportunidade em que, havendo parecer negativo, a concessão poderá ser rescindida mediante prévia notificação com prazo de 30 dias. ARTIGO 3º: A presente concessão de uso é feita com fulcro no artigo 7º do Decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, por ser de interesse social. ARTIGO 4º: Fica dispensada a licitação e a avaliação do imóvel por ser a concedida a única capacitada para prestar o serviço a que se destina a presente concessão. ARTIGO 5º: Findo o prazo da concessão, o bem objeto da mesma, e suas benfeitorias que não forem removíveis, serão incorporadas ao patrimônio público, sem que o concedido tenha direito à qualquer indenização ou retenção. ARTIGO 6º: Resolve-se a concessão antecipadamente se a concedida der ao imóvel objeto da concessão destinação diversa daquela para o qual foi deferida, bem como se houver descumprimento de qualquer cláusula inclusive cessação das atividades da mesma. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e três (15.08.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal