| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2003 |
| Date | 2003-08-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.169, DE 15 DE AGOSTO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 28.800,00 (Vinte e oito mil e oitocentos reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com execução descentralizada do Programa Criança e Adolescente SOS Bombeiros, no período de julho a dezembro de 2.003, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504345 Subvenção Social Assoc. Educ. Homem de Amanhã – AEHA ................. R$ 28.800,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 082440032054 Operação Manutenção do Programa Criança e Adolescente- SOS Bombeiros ................................ R$ 28.800,00 b) Repassar, sob forma de subvenção social o valor de R$ 28.800,00 (Vinte e oito mil e oitocentos reais) à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima serão efetuados em parcelas de acordo com a liberação da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 28.800,00 (Vinte e oito mil e oitocentos reais), oriundos do repasse a ser efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante Termo de Convênio nº 0089-G/2003 firmado com o Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e três (15.08.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal