br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1170/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1170 / 2003
Date 2003-08-15
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP”
native_id4815

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.170, DE 15 DE AGOSTO DE 2.003 
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do 
Estado de São Paulo - FUSSESP”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do 
Estado de São Paulo – FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de 
recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de geração de 
renda.
ARTIGO 2º: O instrumento que formaliza o convênio 
conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser 
firmado entre os partícipes.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze 
dias do mês de agosto de dois mil e três (15.08.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

open original →