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norma nº 1171/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1171 / 2003
Date 2003-08-19
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ADE-SJBV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.171, DE 19 DE AGOSTO DE 2.003 
“Concede Subvenção Social à Agência de Desenvolvimento 
Econômico de São João da Boa Vista – ADE-SJBV e dá 
outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a:
a) Conceder no presente exercício sob forma de subvenção social a importância 
de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à Agência Desenvolvimento Econômico 
de São João da Boa Vista – ADE-SJBV, CNPJ nº 05.154.923/0001-11, 
sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro à Avenida Oscar Pirajá 
Martins, n.º 396, 1º andar, sala 03, e tem como objeto promover o 
desenvolvimento econômico do município de São João da Boa Vista-SP, 
procurando, para tanto, harmonizar o crescimento econômico com a exploração 
municipal de seus recursos econômicos físicos, culturais, humanos e naturais, 
visando a melhoria da qualidade de vida da população e da cidade e crescimento 
de oportunidades de negócios.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$16.000,00 
(Dezesseis mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 
02- GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504347 – Agência de Desenvolvimento Econômico .............. R$16.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08244200322027 – Subvenções Sociais ..................................... R$16.000,00
ARTIGO 2º:-Os recursos para o atendimento da subvenção 
autorizada por esta lei serão cobertos através da redução parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
07- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905199 – Obras e Instalações .............................................. R$16.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200131011 – Pavimentação Asfáltica e Infra-estrutura .. R$16.000,00
ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser 
utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2003 até 31 de Janeiro de 2004, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
]
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias 
do mês de agosto de dois mil e três (19.08.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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