| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ADE-SJBV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 4816 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.171, DE 19 DE AGOSTO DE 2.003 “Concede Subvenção Social à Agência de Desenvolvimento Econômico de São João da Boa Vista – ADE-SJBV e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a: a) Conceder no presente exercício sob forma de subvenção social a importância de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à Agência Desenvolvimento Econômico de São João da Boa Vista – ADE-SJBV, CNPJ nº 05.154.923/0001-11, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro à Avenida Oscar Pirajá Martins, n.º 396, 1º andar, sala 03, e tem como objeto promover o desenvolvimento econômico do município de São João da Boa Vista-SP, procurando, para tanto, harmonizar o crescimento econômico com a exploração municipal de seus recursos econômicos físicos, culturais, humanos e naturais, visando a melhoria da qualidade de vida da população e da cidade e crescimento de oportunidades de negócios. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 02- GABINETE DO PREFEITO 02.01 – GABINETE E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504347 – Agência de Desenvolvimento Econômico .............. R$16.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08244200322027 – Subvenções Sociais ..................................... R$16.000,00 ARTIGO 2º:-Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada por esta lei serão cobertos através da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 07- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905199 – Obras e Instalações .............................................. R$16.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2678200131011 – Pavimentação Asfáltica e Infra-estrutura .. R$16.000,00 ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2003 até 31 de Janeiro de 2004, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ] ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e três (19.08.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal