| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER, A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, OU A POSSE, POR CESSÃO GRATUITA, DEPENDENDO DE TER, O DER, O DOMÍNIO OU APENAS A POSSE, RESPECTIVAMENTE, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA” |
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LEI Nº 1.172, DE 19 DE AGOSTO DE 2.003 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, a alienação, por doação, ou a posse, por cessão gratuita, dependendo de ter, o DER, o domínio ou apenas a posse, respectivamente, do imóvel que especifica” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a alienação, por doação, do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, ou a receber a simples posse, por cessão gratuita, dependendo de ter, o DER, o domínio ou apenas a posse, respectivamente, do imóvel compreendido por faixa de terra, e pista pavimentada, integrante do Acesso à Pratinha (SP-228/344), trecho SP 344 – Bairro do Pratinha, situado entre as estacas 0 (zero) e 184+10,71m, com área total de 106.845,40 m², assim descrito e confrontado: Inicia-se no ponto “A”, na altura da estaca 3+4,18m; daí segue, confrontando com Irmãos Paneta ou Sucessores, na distância de 382,02m, até encontrar o ponto “B”; daí segue, confrontando com Irmãos Cortes ou Sucessores, na distância de 251,00m, até encontrar o ponto “C”; daí segue confrontando com Antonio Celestino Neto ou Sucessores, na distância de 164,40m até encontrar o ponto “D”; daí segue, confrontando com José Zanetti ou Sucessores, na distância de 647,20m, até encontrar o ponto “E”; daí segue confrontando com Antonio Valentim ou Sucessores, na distância de 157,40m, até encontrar o ponto “F”; daí segue, confrontando com Rafael Martins Moreno ou Sucessores, na distância de 778,68m, até encontrar o ponto “G”, daí segue, confrontando com Geni Azevedo de Oliveira ou Sucessores, na distância de 32,21m, até encontrar o ponto “H”; daí segue, confrontando com Lucila Azevedo e Noemi Azevedo ou Sucessores, na distância de 224,93m, até encontrar o ponto “I”, daí segue, confrontando com Fiacete ou Sucessores, na distância de 363,57m, até encontrar o ponto “J”; daí segue, confrontando com Inácio Rubinho Sanches ou Sucessores, na distância de 310,40m, até encontrar o ponto “L”; daí segue, confrontando com Eugênio Barbosa ou Sucessores, na distância de 278,01m, até encontrar o ponto “M”; daí deflete à direita e segue, confrontando com a Rua Racticliff, na distância de 25,00m, até encontrar o ponto “N”, daí deflete à direita e segue, confrontando com a Rua São Luiz, na distância de 15,64m até encontrar o ponto “O”; daí deflete à direita e segue, confrontando com Irmãos Paneta ou Sucessores, na distância de 559,44m, até encontrar o ponto “P”, daí segue confrontando com Jardim 1º de Maio, na distância de 366,23m, até encontrar o ponto “Q”; daí segue, confrontando com Lucila Azevedo e Noemi Azevedo ou Sucessores, na distância de 220,78m, até encontrar o ponto “R”; daí, segue, confrontando com Geni Azevedo de Oliveira ou Sucessores, na distância de 117,97m, até encontrar o ponto “S”, daí segue, confrontando com Rafael Martins Moreno ou Sucessores, na distância de 863,30m, até encontrar o ponto “T”, daí segue, confrontando com Antonio Valentim ou Sucessores, na distância de 35,00m, até encontrar o ponto “U”; daí, segue confrontando com José Zanetti ou Sucessores, na distância de 190,60m, até encontrar o ponto “V”; daí segue, confrontando com Benedito Antonio Batista e Irmãos ou Sucessores, na distância de 450,20m, até encontrar o ponto “X”, daí segue, confrontando com Antonio Celestino Neto ou Sucessores, na distância de 175,20m, até encontrar o ponto “Y”; daí segue, confrontando com Irmãos Cortes ou Sucessores, na distância de 240,20m, até encontrar o ponto “W”; daí segue, confrontando com Irmãos Paneta ou Sucessores, na distância de 312,65m, até encontrar o ponto “Z”, na altura da estaca 7+5,83m; daí deflete à direita e segue, confrontando com DER, na distância de 86,66m, até encontrar o ponto inicial “A”, totalizando essa área uma superfície de 106.845,40m² (cento e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco metros e quarenta decímetros quadrados). PARÁGRAFO ÚNICO: O trecho de que trata este artigo deverá continuar com a mesma destinação, qual seja via pública, bem de uso comum do povo. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e três (19.08.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal