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norma nº 1173/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1173 / 2003
Date 2003-08-19
Ementa“CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO ATACADISTA DISTRIBUIDOR E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, OU A AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2.003
“Concede vantagens para a implantação de novas indústrias, 
comércio atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a 
ampliação dos já existentes, no Município e dá outras 
providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder vantagens para a implantação de novas indústrias, comércios atacadistas 
distribuidores e prestadoras de serviços, ou ampliação dos já existentes, neste 
Município, na forma e modo dispostos na presente lei.
ARTIGO 2º: O Município poderá doar o terreno necessário à 
implantação de nova indústria, comércio atacadista distribuidor ou prestadora de 
serviço, ou a ampliação dos já existentes, mediante processo e lei específicos e ou 
oferecer os melhoramentos condizentes com a situação, como serviços de 
terraplanagem, energia elétrica, água e esgoto, vias de acesso, a título de incentivos 
ao desenvolvimento do parque Fabril local.
ARTIGO 3º: As pessoas jurídicas interessadas em receber os 
benefícios instituídos nesta lei deverão requerer o pedido com a documentação 
necessária para a comprovação dos seguintes requisitos:
a) capacidade jurídica, consistente em:
I – registro comercial, no caso de empresa individual;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente 
registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por 
ações acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
III – decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de 
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
b) capacidade técnica, consistente em:
I – comprovação de aptidão para o desempenho de atividades 
pertinentes e compatíveis com a finalidade da empresa, número de empregados na 
fase de implantação e produção bem como previsão de faturamento mínimo, 
expresso em cronograma com duração mínima de 3 (três) anos;
II – indicação de aparelhamento, maquinário e equipamentos 
disponíveis para o desenvolvimento das atividades;
III – duas vias do projeto e plantas da construção em escala 
conveniente.
c) idoneidade financeira, consistente em:
I – demonstração contábil que comprove boa situação financeira da 
empresa;
II – certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida 
pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
d) regularidade fiscal e previdenciária, consistente em:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
(CNPJ);
II – prova de quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e 
com a Previdência Social.
ARTIGO 4º: O interessado em receber as vantagens deverá 
encaminhar Carta Consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, 
acompanhado de histórico da empresa e cronograma físico financeiro das obras, 
para análise prévia acerca da viabilidade e conveniência da concessão.
PARÁGRAFO ÚNICO: Após a aprovação prévia do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento, o interessado deverá providenciar a documentação 
necessária nos termos do artigo anterior.
ARTIGO 5º: Recebida a documentação necessária, o Prefeito 
Municipal encaminhará a solicitação aos departamentos competentes para a 
verificação do atendimento das exigências formais constantes no artigo 3º e da 
viabilidade técnica de realização dos melhoramentos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Após a verificação pelos departamentos 
competentes, o pedido será encaminhado ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento, que opinará fundamentadamente sobre a conveniência ou não da 
doação de terreno e ou da realização dos melhoramentos condizentes com a 
situação.
ARTIGO 6º: Após o cumprimento das exigências formais e havendo 
parecer favorável do Conselho em referência, o terreno a ser doado será avaliado e 
em seguida será encaminhado projeto de lei à Câmara Municipal autorizando a 
doação e estabelecendo as condições da mesma, que no mínimo, deverá prever o 
seguinte:
a) plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, 
abrangendo, em construção, pelo menos a terça parte da área a ser doada;
b) exigência do início das construções dentro de 6 (seis) meses 
subseqüentes a data de assinatura do contrato de doação;
c) exigência de funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 
(vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de 
proceder ao total de seu faturamento neste Município;
e) exigência de realização de 50% (cinquenta por cento) pelo 
menos, dos planos iniciais de construção dentro de 2 (dois) anos seguintes ao 
ato de doação.
§ 1º: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e 
constantes das alíneas anteriores é que será lavrada a escritura de doação em 
definitivo.
§ 2º: Quando se tratar única e exclusivamente de pedido de realização 
de melhoramentos condizentes com a situação, como serviços de terraplanagem, 
energia elétrica, água e esgoto e vias de acesso, o Projeto de lei a ser encaminhado 
para a Câmara Municipal deverá estabelecer apenas o custo estimado dos serviços e 
os prazos de início das construções e do funcionamento da empresa ou da sua 
ampliação.
§ 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos de acordo com 
os dispositivos antecedentes, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, 
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa 
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir os cofres públicos o valor do custo 
total dos serviços e obras executados devidamente atualizados.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial as contidas na Lei nº 1.131, de 26 de junho de 2.003.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de 
agosto de dois mil e três (19.08.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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