| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 4819 |
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LEI Nº 1.174, DE 19 DE AGOSTO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais), objetivando atender despesas no âmbito do Programa HIV/AIDS e outras DST, de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903099 – Material de Consumo –HIV/AIDS ................................... R$ 1.500,00 33903999 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica-HIV/AIDS .............. R$ 2.500,00 44905199 – Equip. Mat. Permanente – HIV/AIDS .............................. R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200541001 –Aquis. Equip. Mat. Permanente .............................. R$ 30.000,00 1030200541039 – Oper. Manut. Fundo Municipal Saúde ................... R$ 4.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro oriundos do repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 267/GM, no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e três (19.08.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal