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norma nº 1175/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1175 / 2003
Date 2003-08-19
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO ALANA PARA O FIM QUE ESPECIFICA”
native_id4820

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.175, DE 19 DE AGOSTO DE 2.003
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto 
Alana para o fim que especifica”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com 
o Instituto Alana, bem como assinar Termos Aditivos, visando o recebimento de 
recursos financeiros na importância de R$ 208.154,14 (Duzentos e oito mil, cento e 
cinqüenta e quatro reais e quatorze centavos) destinados à construção de um Centro 
Social Urbano no Jardim Vila Rica, no Município de São João da Boa Vista, de acordo 
com o cronograma físico financeiro constante do projeto da obra.
ARTIGO 2º: O Centro Social Urbano a ser construído terá a 
denominação de “CENTRO SOCIAL URBANO INSTITUTO ALANA”. 
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês 
de agosto de dois mil e três (19.08.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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