| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2003 |
| Date | 2003-08-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI Nº 383/96, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 1.179, DE 28 DE AGOSTO DE 2.003 “Dispõe sobre a extinção do § 3º do artigo 3º e altera a redação do Anexo IV da Lei nº 383/96, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista” (Autoria da Mesa da Câmara Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica extinto o § 3º do artigo 3º e alterada a redação do Anexo IV da Lei nº 383/96, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e três (28.08.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO IV – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO QTDE. DIRETOR ADJUNTO 01