br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1179/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1179 / 2003
Date 2003-08-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI Nº 383/96, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id4824

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.179, DE 28 DE AGOSTO DE 2.003
“Dispõe sobre a extinção do § 3º do artigo 3º e altera a 
redação do Anexo IV da Lei nº 383/96, que dispõe sobre o 
Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista”
(Autoria da Mesa da Câmara Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica extinto o § 3º do artigo 3º e alterada a redação do 
Anexo IV da Lei nº 383/96, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores 
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do 
mês de agosto de dois mil e três (28.08.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO IV – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QTDE.
DIRETOR ADJUNTO 01

open original →