| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 2003 |
| Date | 2003-08-29 |
| Ementa | “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA – IPEFAE, PARA CONCEDER OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE 2º GRAU E DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.180, DE 29 DE AGOSTO DE 2.003 “Autoriza a Câmara Municipal de São João da Boa Vista a celebrar convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas da Faculdade de Administração e Economia – IPEFAE, para conceder oportunidade de estágio para estudantes de cursos profissionalizantes de 2º grau e de nível superior e dá outras providências” (Autoria da Mesa da Câmara Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista autorizada a celebrar convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas da Faculdade de Administração e Economia – IPEFAE, para conceder oportunidades de estágio a estudantes de cursos profissionalizantes de 2º grau e de nível superior, vinculados à estrutura do ensino público e particular, junto a Câmara Municipal, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 6.494/77. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do convênio de que trata esta lei, a Câmara Municipal de São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. ARTIGO 4º: A Câmara Municipal de São João da Boa Vista pagará ao Instituto de Pesquisas Econômicas da Faculdade de Administração e Economia – IPEFAE a importância correspondente a 1 (um) salário mínimo por mês, para cada estudante que estiver prestando 20 (vinte) horas de estágio semanais e 2 (dois) salários mínimos, por mês, para cada estudante que estiver prestando 40 (quarenta) horas de estágio semanais. PARÁGRAFO ÚNICO: Serão atendidos preferencialmente os alunos provenientes da rede municipal, em especial, os da Escola Municipal de Segundo Grau “Prof. Hugo Sarmento”. ARTIGO 5º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária 01.02–33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, vigente para este exercício e subseqüentes. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e três (29.08.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal TERMO DE CONVÊNIO TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - IPEFAE E A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, OBJETIVANDO CONCEDER A OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE 2º GRAU E DE NÍVEL SUPERIOR. Aos vinte dias do mês de agosto de 2003, o Instituto de Pesquisas Econômicas-IPEFAE, situado ao Largo Paulo de Almeida Sandeville nº 15, Jardim Santo André em São João da Boa Vista-SP, CNPJ – 00.582.074/0001-83, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, Prof. José Antonio dos Santos Mattos, nos termos dos Estatutos Sociais, e a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, CNPJ 54.682.836/0001-42, doravante denominadas contratantes, situada a Rua Antonina Junqueira 195 A, Centro em São João da Boa Vista-SP, representada neste ato por seu Presidente Roberto Carlos Valim Campos, firmam o presente Convênio, mediante cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - Constitui o objeto do presente convênio a prestação de serviços de estudantes que cursam o 2º grau profissionalizante ou nível superior para estagiar na Contratante, propiciando aos estagiários a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados segundo os currículos, programas, calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, aperfeiçoamento técnico cultural, científico e relacionamento humano, de conformidade com a Lei Federal nº 6.494/77, Decreto Federal nº 87.497/82. 1.2 - Para o presente convênio, estágiários são alunos regularmente matriculados que freqüentem, efetiva e comprovadamente, através de atestado mensal de frequência, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior e profissionalizante de 2º grau, para o desenvolvimento de atividades relacionadas a sua área de formação profissional. 1.3 - Para o presente convênio, o estágio são atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas na Contratante, sob coordenação e acompanhamento pelo IPEFAE e instituição de ensino, devendo propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO IPEFAE 2.1 - Acompanhar as atividades do estagiário junto à Contratante, por meio de atestados periódicos de frequência na escola e avaliação do desempenho no trabalho. 2.2 - A realização do estágio será feita mediante “Termo de Compromisso” - Anexo I - celebrado entre o estudante, a Instituição de Ensino e o IPEFAE, que será vinculado ao instrumento jurídico, constituindo, assim, um dos componentes exigíveis, pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício. 2.2.1 - Dentre outras disposições, no “Termo de Compromisso” deverá constar: qualificação do estagiário e da instituição de ensino; duração e objeto do estágio, que deve coincidir com programas estabelecidos pelas escolas; valor da bolsa, quando pactuada; horário do estágio; companhia seguradora e número da apólice, garantindo ao estagiário a cobertura do Seguro contra Acidentes Pessoais; instrumento jurídico do Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio com interveniência obrigatória da Instituição de Ensino nos termos em que dispõe o Artigo 30 da Lei nº 6494/77. 2.3 - O IPEFAE deverá verificar a regularidade da situação escolar do estudante, pois a conclusão, o abandono do curso frequência inferior a 75% das aulas ministradas no mês, ou trancamento de matrícula, são eventos que impedem a continuidade das atividades do estágio, pois descaracterizam a condição legal do estagiário, podendo gerar vínculo empregatício. 2.3.1 - Ocorrendo este caso, o IPEFAE responderá pelas obrigações trabalhistas geradas. 2.4 - De conformidade com o Ofício-Circular SRT/Mtb nº 11/85, alterado pelo OfícioCircular SRT/Mtb nº 08/87, que determina ao Fiscal do Trabalho verificar na CTPS do estagiário as respectivas anotações, o IPEFAE deverá anotar na CTPS do estudante, na parte de “Anotações Gerais” os seguintes dados: o curso frequentado pelo estagiário; o nome da escola em que está matriculado; o nome da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA as datas de início e término do estágio, com respectivas assinaturas. 2.4.1 - Carimbo – Modelo Estudante do Curso de ........................................................................................................ Instituição de Ensino ........................................................................................................... TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO Concedente ............................................................................................................. ................................................................................................................................. Início do Estágio ..................... / ..................... / .......................... ................................................................................................................................. Assinatura do Concedente Término do Estágio ................../ .................. / ......................... ................................................................................................................................. Assinatura do Concedente Estágio de Estudante De acordo com a Lei nº 6.494/77 e o Dec. Nº 87.497/82 CLAÚSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 3.1 - Deverá dar condições de proporcionar experiências práticas na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar de acordo com o definido pela respectiva instituição de ensino. CLAÚSULA QUARTA - A DURAÇÃO DO ESTÁGIO 4.1 - A duração do estágio, estabelecida no “Termo de Compromisso”, não será inferior a um semestre letivo, o qual é definido pela instituição de ensino, e tampouco ultrapassar a duração do curso. 4.2 - Será admitida a prorrogação por meio de “Termo Aditivo” ou de um novo “Termo de Compromisso”. CLAÚSULA QUINTA - JORNADA DE ATIVIDADE E HORÁRIO DO ESTÁGIO 5.1 - A jornada de atividade do estágio será fixada pela CONTRATANTE, de comum acordo com o estagiário e IPEFAE, não podendo conflitar com o horário escolar do estudante, e devendo constar do respectivo Termo de Compromisso. 5.2 - Nos períodos de férias escolares, a jornada e o horário do estágio poderão ser alterados de comum acordo entre o estagiário e a Contratante, sempre com a interveniência do IPEFAE. CLÁUSULA SEXTA – SEGURO DO ESTAGIÁRIO 6.1 - Em qualquer hipótese, o estagiário será coberto pelo Seguro Contra Acidentes Pessoais (Lei nº 6.494/77, art. 40), sendo providenciado pelo IPEFAE o referido seguro em favor do estagiário, diretamente ou por meio de atuação conjunta com agentes de integração, públicos ou privados (Decreto nº 87.497/82, art. 30). CLÁUSULA SÉTIMA: VALOR DO ESTÁGIO 7.1 – A Câmara Municipal de São João da Boa Vista pagará ao Instituto de Pesquisas Econômicas – IPEFAE, a importância correspondente a 1 (um) salário mínimo por mês, para cada estudante que estiver prestando 20 (vinte) horas de estágio semanais e 2 (dois) salários mínimos por mês, para cada estudante que estiver prestando 40(quarenta) horas de estágio semanais. 7.2 – O IPEFAE reterá do valor repassado o percentual de 33,3% de um salário mínimo a fim de despesas administrativas e para o pagamento do seguro referente a cláusula sexta, proporcionando ao estagiário. CLÁUSULA OITAVA – PAGAMENTO DA CONTRATANTE A CONTRATADA 8.1. – O pagamento deverá ser efetuado no quinto dia útil de cada mês, devendo o estagiário estar recebendo a sua bolsa no dia subsequente do pagamento da contratante. CLÁUSULA NONA – REGIMENTO INTERNO 9.1. – O estagiário deverá obedecer o regulamento interno da contratante. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO 10.1 - O presente convênio vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com 30 (trinta) dias de antecedência. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO 9.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista para dirimir as questões na esfera jurídica, quando não forem resolvidas de forma consensual. E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, 20 de agosto de 2.003. INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS – IPEFAE (CONTRATADA) JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS MATTOS Diretor/Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS Testemunhas: 1) ................................................. 2) .................................................