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norma nº 1180/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1180 / 2003
Date 2003-08-29
Ementa“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA – IPEFAE, PARA CONCEDER OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE 2º GRAU E DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.180, DE 29 DE AGOSTO DE 2.003
“Autoriza a Câmara Municipal de São João da Boa Vista a 
celebrar convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas 
da Faculdade de Administração e Economia – IPEFAE, para 
conceder oportunidade de estágio para estudantes de cursos 
profissionalizantes de 2º grau e de nível superior e dá outras 
providências”
(Autoria da Mesa da Câmara Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista 
autorizada a celebrar convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas da 
Faculdade de Administração e Economia – IPEFAE, para conceder 
oportunidades de estágio a estudantes de cursos profissionalizantes de 2º grau e 
de nível superior, vinculados à estrutura do ensino público e particular, junto a 
Câmara Municipal, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 6.494/77.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do convênio, os direitos e 
obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo 
parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: Para a realização dos projetos, programas ou ações 
que visem efetivar os objetivos do convênio de que trata esta lei, a Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, 
termos e outros instrumentos legais de sua competência.
ARTIGO 4º: A Câmara Municipal de São João da Boa Vista pagará 
ao Instituto de Pesquisas Econômicas da Faculdade de Administração e 
Economia – IPEFAE a importância correspondente a 1 (um) salário mínimo por 
mês, para cada estudante que estiver prestando 20 (vinte) horas de estágio 
semanais e 2 (dois) salários mínimos, por mês, para cada estudante que estiver 
prestando 40 (quarenta) horas de estágio semanais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Serão atendidos preferencialmente os 
alunos provenientes da rede municipal, em especial, os da Escola Municipal de 
Segundo Grau “Prof. Hugo Sarmento”.
ARTIGO 5º: As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta da dotação orçamentária 01.02–33.90.39.00 – Outros Serviços 
de Terceiros – Pessoa Jurídica, vigente para este exercício e subseqüentes.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove 
dias do mês de agosto de dois mil e três (29.08.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O 
INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - IPEFAE E A 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 
OBJETIVANDO CONCEDER A OPORTUNIDADE DE 
ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE CURSOS 
PROFISSIONALIZANTES DE 2º GRAU E DE NÍVEL 
SUPERIOR.
Aos vinte dias do mês de agosto de 2003, o Instituto de Pesquisas Econômicas-IPEFAE, 
situado ao Largo Paulo de Almeida Sandeville nº 15, Jardim Santo André em São João da Boa 
Vista-SP, CNPJ – 00.582.074/0001-83, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, 
Prof. José Antonio dos Santos Mattos, nos termos dos Estatutos Sociais, e a Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, CNPJ 54.682.836/0001-42, doravante denominadas 
contratantes, situada a Rua Antonina Junqueira 195 A, Centro em São João da Boa Vista-SP, 
representada neste ato por seu Presidente Roberto Carlos Valim Campos, firmam o presente 
Convênio, mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui o objeto do presente convênio a prestação de serviços de estudantes que 
cursam o 2º grau profissionalizante ou nível superior para estagiar na Contratante, 
propiciando aos estagiários a complementação do ensino e da aprendizagem a serem 
planejados, executados, acompanhados e avaliados segundo os currículos, programas, 
calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de 
treinamento prático, aperfeiçoamento técnico cultural, científico e relacionamento humano, de 
conformidade com a Lei Federal nº 6.494/77, Decreto Federal nº 87.497/82.
1.2 - Para o presente convênio, estágiários são alunos regularmente matriculados que 
freqüentem, efetiva e comprovadamente, através de atestado mensal de frequência, cursos 
vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior e profissionalizante 
de 2º grau, para o desenvolvimento de atividades relacionadas a sua área de formação 
profissional.
1.3 - Para o presente convênio, o estágio são atividades de aprendizagem social, 
profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de 
vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas na Contratante, sob coordenação e 
acompanhamento pelo IPEFAE e instituição de ensino, devendo propiciar a complementação 
do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em 
conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem 
em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento
técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO IPEFAE
2.1 - Acompanhar as atividades do estagiário junto à Contratante, por meio de 
atestados periódicos de frequência na escola e avaliação do desempenho no trabalho.
2.2 - A realização do estágio será feita mediante “Termo de Compromisso” - Anexo I -
celebrado entre o estudante, a Instituição de Ensino e o IPEFAE, que será vinculado ao 
instrumento jurídico, constituindo, assim, um dos componentes exigíveis, pela autoridade 
competente, da inexistência de vínculo empregatício.
2.2.1 - Dentre outras disposições, no “Termo de Compromisso” deverá constar:
qualificação do estagiário e da instituição de ensino;
duração e objeto do estágio, que deve coincidir com programas estabelecidos pelas escolas;
valor da bolsa, quando pactuada;
horário do estágio;
companhia seguradora e número da apólice, garantindo ao estagiário a cobertura do Seguro 
contra Acidentes Pessoais;
instrumento jurídico do Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio com 
interveniência obrigatória da Instituição de Ensino nos termos em que dispõe o Artigo 30 da 
Lei nº 6494/77.
2.3 - O IPEFAE deverá verificar a regularidade da situação escolar do estudante, pois 
a conclusão, o abandono do curso frequência inferior a 75% das aulas ministradas no mês, ou 
trancamento de matrícula, são eventos que impedem a continuidade das atividades do estágio, 
pois descaracterizam a condição legal do estagiário, podendo gerar vínculo empregatício.
2.3.1 - Ocorrendo este caso, o IPEFAE responderá pelas obrigações trabalhistas 
geradas.
2.4 - De conformidade com o Ofício-Circular SRT/Mtb nº 11/85, alterado pelo Ofício￾Circular SRT/Mtb nº 08/87, que determina ao Fiscal do Trabalho verificar na CTPS do 
estagiário as respectivas anotações, o IPEFAE deverá anotar na CTPS do estudante, na parte 
de “Anotações Gerais” os seguintes dados:
o curso frequentado pelo estagiário;
o nome da escola em que está matriculado;
o nome da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
as datas de início e término do estágio, com respectivas assinaturas.
2.4.1 - Carimbo – Modelo
Estudante do Curso de 
........................................................................................................
Instituição de Ensino 
...........................................................................................................
TERMO DE
COMPRO￾MISSO DE
ESTÁGIO
Concedente .............................................................................................................
.................................................................................................................................
Início do Estágio ..................... / ..................... / ..........................
.................................................................................................................................
Assinatura do Concedente
Término do Estágio ................../ .................. / .........................
.................................................................................................................................
Assinatura do Concedente
Estágio de Estudante
De acordo com a 
Lei nº 6.494/77 e o Dec. Nº 87.497/82
CLAÚSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1 - Deverá dar condições de proporcionar experiências práticas na linha de 
formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar de acordo com o 
definido pela respectiva instituição de ensino.
CLAÚSULA QUARTA - A DURAÇÃO DO ESTÁGIO
4.1 - A duração do estágio, estabelecida no “Termo de Compromisso”, não será 
inferior a um semestre letivo, o qual é definido pela instituição de ensino, e tampouco 
ultrapassar a duração do curso.
4.2 - Será admitida a prorrogação por meio de “Termo Aditivo” ou de um novo 
“Termo de Compromisso”.
CLAÚSULA QUINTA - JORNADA DE ATIVIDADE E HORÁRIO DO ESTÁGIO
5.1 - A jornada de atividade do estágio será fixada pela CONTRATANTE, de comum 
acordo com o estagiário e IPEFAE, não podendo conflitar com o horário escolar do estudante, 
e devendo constar do respectivo Termo de Compromisso.
5.2 - Nos períodos de férias escolares, a jornada e o horário do estágio poderão ser 
alterados de comum acordo entre o estagiário e a Contratante, sempre com a interveniência do 
IPEFAE.
CLÁUSULA SEXTA – SEGURO DO ESTAGIÁRIO
6.1 - Em qualquer hipótese, o estagiário será coberto pelo Seguro Contra Acidentes 
Pessoais (Lei nº 6.494/77, art. 40), sendo providenciado pelo IPEFAE o referido seguro em 
favor do estagiário, diretamente ou por meio de atuação conjunta com agentes de integração, 
públicos ou privados (Decreto nº 87.497/82, art. 30).
CLÁUSULA SÉTIMA: VALOR DO ESTÁGIO
7.1 – A Câmara Municipal de São João da Boa Vista pagará ao Instituto de Pesquisas 
Econômicas – IPEFAE, a importância correspondente a 1 (um) salário mínimo por mês, para 
cada estudante que estiver prestando 20 (vinte) horas de estágio semanais e 2 (dois) salários 
mínimos por mês, para cada estudante que estiver prestando 40(quarenta) horas de estágio 
semanais.
7.2 – O IPEFAE reterá do valor repassado o percentual de 33,3% de um salário 
mínimo a fim de despesas administrativas e para o pagamento do seguro referente a cláusula 
sexta, proporcionando ao estagiário.
CLÁUSULA OITAVA – PAGAMENTO DA CONTRATANTE A CONTRATADA
8.1. – O pagamento deverá ser efetuado no quinto dia útil de cada mês, devendo o 
estagiário estar recebendo a sua bolsa no dia subsequente do pagamento da contratante.
CLÁUSULA NONA – REGIMENTO INTERNO
9.1. – O estagiário deverá obedecer o regulamento interno da contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO
10.1 - O presente convênio vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido 
a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com 30 (trinta) 
dias de antecedência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
9.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista para dirimir as questões 
na esfera jurídica, quando não forem resolvidas de forma consensual.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor, 
na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, 20 de agosto de 2.003.
INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS – IPEFAE (CONTRATADA)
JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS MATTOS
Diretor/Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Testemunhas: 1) .................................................
2) .................................................

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