| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2003 |
| Date | 2003-09-03 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ACEPRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 4827 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.182, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.003 “Concede Subvenção Social à Associação Centro de Educação Profissional de São João da Boa Vista – ACEPRO, e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a: a)Conceder no presente exercício sob forma de subvenção social a importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), à Associação Centro de Educação Profissional de São João da Boa Vista – ACEPRO, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 03.433.337/0001-80, com sede, domicílio e foro à Praça Roque Fiori, nº 80, e tem como objeto promover a renovação e a modernização da educação em todos os níveis. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.05 – SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504348 – Associação Centro de Educação Profissional – ACEPRO ...... R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236300402027 – Subvenções Sociais ....................................................... R$ 100.000,00 ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada por esta lei serão cobertos através da redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 07- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905199 – Obras e Instalações..................................................................R$ 60.000,00 44905299 – Equip. Material Permanente ................................................... R$ 40.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200141001 – Aquis. Equip. Material Permanente .............................. R$ 40.000,00 2266100171010 - Construção de Obras Condomínio Empresarial.............R$ 56.000,00 2678200131011 – Pavimentação Asfáltica e Infra Estrutura ......................R$ 4.000,00 ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2003 até 31 de janeiro de 2004, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de setembro de dois mil e três (03.09.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal