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norma nº 1182/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1182 / 2003
Date 2003-09-03
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ACEPRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.182, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.003 
“Concede Subvenção Social à Associação Centro de 
Educação Profissional de São João da Boa Vista –
ACEPRO, e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a:
a)Conceder no presente exercício sob forma de subvenção social a importância 
de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), à Associação Centro de Educação 
Profissional de São João da Boa Vista – ACEPRO, associação civil de direito 
privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 03.433.337/0001-80, com sede, domicílio 
e foro à Praça Roque Fiori, nº 80, e tem como objeto promover a renovação e a 
modernização da educação em todos os níveis.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 
(Cem mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica:
13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.05 – SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504348 – Associação Centro de Educação Profissional – ACEPRO ...... R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236300402027 – Subvenções Sociais ....................................................... R$ 100.000,00
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
autorizada por esta lei serão cobertos através da redução parcial das seguintes 
dotações do orçamento vigente:
07- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905199 – Obras e Instalações..................................................................R$ 60.000,00
44905299 – Equip. Material Permanente ................................................... R$ 40.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200141001 – Aquis. Equip. Material Permanente .............................. R$ 40.000,00
2266100171010 - Construção de Obras Condomínio Empresarial.............R$ 56.000,00
2678200131011 – Pavimentação Asfáltica e Infra Estrutura ......................R$ 4.000,00
ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser 
utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2003 até 31 de janeiro de 2004, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês 
de setembro de dois mil e três (03.09.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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