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norma nº 1183/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1183 / 2003
Date 2003-09-03
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id4828

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LEI Nº 1.183, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 12.388,04 (Doze mil, trezentos 
e oitenta e oito reais e quatro centavos), objetivando atender despesas de capital, 
especificamente com a reforma e ampliação da UIS – Posto Médico 
Odontológico Dr. Alexis Hakim, de acordo com a seguinte classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905199 - Obras e Instalações ............................................................. R$ 12.388,04
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100421048 – Reforma Ampl. UIS Dr. Aléxis Hakim – Rec.PAB . R$ 12.388,04
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do 
orçamento vigente:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903699 – Outros Serv. Terc. – P. Física .................................. R$ 388,04
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200142014 – Oper. Manut. Depto. Obras e Viação ............ R$ 388,04
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905201 – Equip. Mat. Permanente – Rec.PAB ........................ R$ 12.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100421001 – Aquis. Equip. Mat. Permanente ..................... R$ 12.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
setembro de dois mil e três (03.09.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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