| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 2003 |
| Date | 2003-09-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 4828 |
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LEI Nº 1.183, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 12.388,04 (Doze mil, trezentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a reforma e ampliação da UIS – Posto Médico Odontológico Dr. Alexis Hakim, de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905199 - Obras e Instalações ............................................................. R$ 12.388,04 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100421048 – Reforma Ampl. UIS Dr. Aléxis Hakim – Rec.PAB . R$ 12.388,04 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do orçamento vigente: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903699 – Outros Serv. Terc. – P. Física .................................. R$ 388,04 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200142014 – Oper. Manut. Depto. Obras e Viação ............ R$ 388,04 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905201 – Equip. Mat. Permanente – Rec.PAB ........................ R$ 12.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100421001 – Aquis. Equip. Mat. Permanente ..................... R$ 12.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de setembro de dois mil e três (03.09.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal