| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 2002 |
| Date | 2002-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Cia ra PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 892, DE 07 DE AGOSTO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 347.784,07 (Trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a realização de obras de reforma e ampliação de escolas estaduais, objeto do termo de aditamento e reti ratificação — convênio de Ação Cooperativa Estado — Município para Construções Escolares — PAC, celebrado em 27.12.99, Processo nº 1605/99-SE, obedecendo a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 — SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051.000 — Obras e Instalações ................cc ese crerereeerrerereararercanaa R$ 347.784,07 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371045- Ampliação da EE Monsenhor Antonio David 1236100371046- Reforma da EE Padre Josué S. Mattos ............ .. R$ 113.660,73 1236100371047-- Reforma da EE Prof. Francisco Dias Paschoal . R$ 103.407,19 1236100371048 — Reforma da EE Prof. Virgílio M. de Castro ..................... R$ 90.716,15 R$ 40.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, mediante termo de aditamento e reti ratificação — convênio de Ação Cooperativa Estado — Município para Construções Escolares — PAC, celebrado em 27.12.99, Processo PÚBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º 25% PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO nº 1605/99-SE na importância de R$ 347.784,07 (Trezentos quarenta e sete mil, setecentos € oitenta e quatro reais e sete centavos). ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do Executivo, do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira no mercado de capitais, dos recursos vinculados ao presente convênio. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dois (07.08.2009). 1 LAERT DE L TEIXEIRA Prefeito Municipal