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norma nº 892/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 892 / 2002
Date 2002-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4829

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Cia ra
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 892, DE 07 DE AGOSTO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 347.784,07 (Trezentos e
quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sete centavos),
objetivando atender despesas de capital, especificamente com a realização de
obras de reforma e ampliação de escolas estaduais, objeto do termo de
aditamento e reti ratificação — convênio de Ação Cooperativa Estado —
Município para Construções Escolares — PAC, celebrado em 27.12.99, Processo
nº 1605/99-SE, obedecendo a seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 — SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051.000 — Obras e Instalações ................cc ese crerereeerrerereararercanaa R$ 347.784,07
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371045- Ampliação da EE Monsenhor Antonio David
1236100371046- Reforma da EE Padre Josué S. Mattos ............ .. R$ 113.660,73
1236100371047-- Reforma da EE Prof. Francisco Dias Paschoal . R$ 103.407,19
1236100371048 — Reforma da EE Prof. Virgílio M. de Castro ..................... R$ 90.716,15
R$ 40.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício, oriundos do repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, mediante termo de
aditamento e reti ratificação — convênio de Ação Cooperativa Estado —
Município para Construções Escolares — PAC, celebrado em 27.12.99, Processo
PÚBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 25%
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
nº 1605/99-SE na importância de R$ 347.784,07 (Trezentos quarenta e sete mil,
setecentos € oitenta e quatro reais e sete centavos).
ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do
Executivo, do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, até o
limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira no
mercado de capitais, dos recursos vinculados ao presente convênio.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês
de agosto de dois mil e dois (07.08.2009).
1
LAERT DE L TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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