norma nº 226/1956

Artigo "5a - 7ica cancelado o contrato do concessão de serviços esta￾belecido entre a Prefeitura Municipal o a firma José Mar insolo & Cia Ltda., -
assinado om 22 de dezembro de 19^0, asaim como a lei 88 de 19 d-- dezembro de 
1930, inclusive a. multa prevista no artigo 10 do aludido contrate. 
Artigo 6a - A firma José láarincólo & Cia. Ltda. manterá os serviços 
de transporte regulando iLipv pontos e horários de partiJa e chef .da de acordo 
com a Prefeitura. 
Artigo 7 9 - P duri o poder Municipal renovar a vigência desta lei. 
3 único - fica o Sr. Pro feitos Municipal -utorizado a ofeutar concor￾rência em pleno curso doata lv
j. para a exploração dos serviços do transportes 
urbanos por meio de ônibus. 
Artigo 8° - No caso de interrupção dos serviços indicados nesta lei, 
por motivos estranhoò aos aoontad-: s no § único do artigo 4 a , a parto responsá￾vel pagar: a multa de Cr3 -,0,000,00. 
Artigo 9B - ÜPta lei entrar:' em vigor na data de sua publicarão, revi￾gad.as as disposições v.in coatr'r-'c. J la das Sessões, 17 de fevereiro de 19^6. 
LE I N a 22", 
Home dj via públic ¡ 
Artigo 1= - Pa3s.a-oe a denomina .-••-se "JJ^ E'OUAÍtOO BALES'fEKOS BíiAITE", 
a via publica que se initia n,: m.-u-gem es.iaerda do início da rodovia São João 
da Boa Vista - D.airro Alegro, at' atingid terrenos de propriedade do 3r. José 
Vieira. 
Artigo 2* - Jsta lei entr ,rá em vigor na data de sua publicação, revo 
gad.as as disposições era contr'rir. Sala das Sessões, l 2 dj março de 1936. 
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ItSI W 226 
Nomenclatura de via pública. 
artigo 1 Q - Passa a denonán ar-so nua CAPITÃO JOSÉ JACIílfO J)ü .U\T0IÍ.V)E, 
a continuação da atual rua Capitão fàéco, a partir d esquin- da rua Luiz Gama 
até encontrar o Colégio Santo André. 
Artigo 2a
 - Esta lei entrará em vigor na dat" dj sua publicação, rovp. 
jadas aa disposições em conta1'rio. Sala d ,s Seasões, 16 d.: março de 1956. 
LEI m 227 
Artigo Ia - Fiei a Prefeitura Municipal autorizada a doar, em caráter 
ksfinitiwo à Sociedade São Vicente ¿e Paulo, de nos3.a cidade, todas as constru￾ios efetuadas pela Prefeitura Municipal em 1950, na Vila São Jose', em terreno 
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