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norma nº 893/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 893 / 2002
Date 2002-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4830

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 893, DE 07 DE AGOSTO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.800,00 (Treze mil e
oitocentos reais), a serem repassados sob forma de subvenção social à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, CNPJ nº
44.832.426/0001-87, entidade civil sem fins lucrativos, com sede social à Luiz
Gambeta Sarmento nº 921, para o desenvolvimento do Programa Sentinela,
entidade que tem como objetivos promover o bem-estar, a proteção e o
ajustamento em geral dos indivíduos excepcionais, onde quer que se encontrem,
sem distinção alguma quanto à raça, cor e sexo, condição social, credo político
ou religioso; estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos
excepcionais, obedecendo a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043011 Assoc. Pais Amigos Excepcionais-APAE -Rec.MPAS .R$ 13.800,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300322027 — Subvenções Sociais .................... ssa R$ 13.800,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto
com os recursos provenientes da anulação do Crédito Adicional Especial aberto
através do Decreto nº 895, de 26 de fevereiro de 2.002, autorizado pela Lei nº
790, de 26 de fevereiro de 2.002, abaixo discriminado:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. Nº 25
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039000 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica Rec.MPAS .... R$ 13.800,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 — Oper. Manut. Fundo Munic. Assist. Social ......... R$ 13.800,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do
mês de agosto de dois mil e dois (07.08.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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