| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2002 |
| Date | 2002-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 893, DE 07 DE AGOSTO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.800,00 (Treze mil e oitocentos reais), a serem repassados sob forma de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, CNPJ nº 44.832.426/0001-87, entidade civil sem fins lucrativos, com sede social à Luiz Gambeta Sarmento nº 921, para o desenvolvimento do Programa Sentinela, entidade que tem como objetivos promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto à raça, cor e sexo, condição social, credo político ou religioso; estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043011 Assoc. Pais Amigos Excepcionais-APAE -Rec.MPAS .R$ 13.800,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300322027 — Subvenções Sociais .................... ssa R$ 13.800,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da anulação do Crédito Adicional Especial aberto através do Decreto nº 895, de 26 de fevereiro de 2.002, autorizado pela Lei nº 790, de 26 de fevereiro de 2.002, abaixo discriminado: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PUBLICAÇÃO NO J.0.M. Nº 25 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039000 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica Rec.MPAS .... R$ 13.800,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 — Oper. Manut. Fundo Munic. Assist. Social ......... R$ 13.800,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dois (07.08.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal