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norma nº 894/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 894 / 2002
Date 2002-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id4831

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 894, DE 07 DE AGOSTO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
1.000,00 (Hum mil reais), objetivando a atender despesas de custeio,
desenvolvendo atividades relativas ao Programa SAC/PETI, nos serviços
de Bolsa Rural, Bolsa Urbana, Jornada Rural e Jornada Urbana no período
de janeiro a dezembro de 2.002, obedecendo a seguinte classificação
técnica:
10 -DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339036000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física-Rec. PETI .................... R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08244003220026 -Operação Manut. Fundo Munic. Assis. Social........................ R$ 1.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será
coberto com os recursos provenientes da redução parcial do Crédito
Adicional Especial autorizado através da Lei nº 827, de 27 de março de
2.002, de acordo com a seguinte classificação técnica:
PUBLICAÇÃO NO
1.0.M. N.º 25+
4,8 02
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039000 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica-Rec. PETI .................. R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08244003220026 -Operação Manut. Fundo Munic. Assis. Social... R$ 1.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias
do mês de agosto de dois mil e dois (07.08.2002).
LAERT DE E e
Prefeito Municipal

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