| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2003 |
| Date | 2003-09-15 |
| Ementa | "INSTITUI A COLETA SELETIVA DE LIXO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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m ~~·-~ ~ " ....__ . ...• l/C.I f Y1/Ó fl-.-(1./ PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * * LEI N° 1.184, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.003 "Institui a Coleta Seletiva de Lixo no âmbito do Município de São João da Boa Vista" (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1°: Fica instituída, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a Coleta Seletiva de Lixo. ARTIGO 2°: A forma com que a coleta será efetuada e a destinação do produto da coleta serão definidas pelos setores competentes da municipalidade, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da data da publicação desta lei por um plano de gerenciamento de resíduos sólidos municipais, que deverá ser aprovado pela Câmara Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: O perfil do programa da Coleta Seletiva de Lixo de que trata o presente artigo poderá contemplar a coleta "porta a porta", a colocação de Postos de Entrega Voluntária, recipientes capazes de receber o material reciclável (vidro, plástico, lata, etc) e orgânico, em compartimentos diferenciados e identificados por cores, ou mesmo um sistema misto. ARTIGO 3°: O produto da coleta será obrigatoriamente destinado às cooperativas de catadores de materiais recicláveis cuja destinação também será regulamentada na forma e nos prazos definidos no artigo 2°. ARTIGO 4°: As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 5°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6°: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da B Vista, aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e três (16.09.2003). LAERT DE IMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO J.O. M. N.o s: crL _ 15_----/ -------- 0 ----- 4 ---/-----------_ 03..-