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norma nº 1184/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1184 / 2003
Date 2003-09-15
Ementa"INSTITUI A COLETA SELETIVA DE LIXO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
native_id4832

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
LEI N° 1.184, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.003
"Institui a Coleta Seletiva de Lixo no âmbito do Município de
São João da Boa Vista"
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1°: Fica instituída, no âmbito do Município de São João da
Boa Vista, a Coleta Seletiva de Lixo.
ARTIGO 2°: A forma com que a coleta será efetuada e a destinação do
produto da coleta serão definidas pelos setores competentes da municipalidade, no
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da data da publicação desta lei por um plano
de gerenciamento de resíduos sólidos municipais, que deverá ser aprovado pela
Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: O perfil do programa da Coleta Seletiva de
Lixo de que trata o presente artigo poderá contemplar a coleta "porta a porta", a
colocação de Postos de Entrega Voluntária, recipientes capazes de receber o material
reciclável (vidro, plástico, lata, etc) e orgânico, em compartimentos diferenciados e
identificados por cores, ou mesmo um sistema misto.
ARTIGO 3°: O produto da coleta será obrigatoriamente destinado às
cooperativas de catadores de materiais recicláveis cuja destinação também será
regulamentada na forma e nos prazos definidos no artigo 2°.
ARTIGO 4°: As despesas com a execução da presente lei, correrão por
conta de verbas próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 5°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6°: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da B Vista, aos dezesseis dias do mês de setembro
de dois mil e três (16.09.2003).
LAERT DE IMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO
J.O. M. N.o s: crL
_ 15_----/ --------
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