| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 2003 |
| Date | 2003-09-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À CAMID – CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO” |
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LEI Nº 1.185, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.003 “Dispõe sobre a desafetação e posterior doação à CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce de uma área de terras de propriedade do Município” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras com 1.070,62 m² (um mil, setenta metros quadrados e sessenta e dois centímetros), identificado por Gleba B2 da área institucional do Loteamento Jardim São Salvador, nesta cidade. ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no artigo anterior como Gleba B2- Área Institucional do Loteamento Jardim São Salvador, nesta cidade, à CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, para construção de sua sede, visando abrigar provisoriamente, menores de 0 a 12 anos incompletos, dando-lhes a necessária assistência, bem como promover a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em nosso Município. ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 39.626,34 (Trinta e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 1.671, de 13 de janeiro de 2.003. ARTIGO 4º: O donatário deverá dar início às obras de construção do prédio, no prazo máximo de 12 meses a contar da data da lavratura da escritura de doação e concluí-las no prazo de 36 meses contados da mesma data, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica vedado o uso pessoal ou a realização frequente de atividades diversas da atividade de ser sede e abrigo provisório de menores de 0 a 12 anos incompletos, assistindo-os, bem como promovendo-os a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, objeto desta doação, sob pena de retrocessão ao patrimônio do Município, sem qualquer direito à indenização, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. ARTIGO 5º: Fica dispensado o certame licitatório, sob a modalidade Concorrência Pública na presente alienação, em virtude do disposto no inciso I do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca correrão por conta do donatário. ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo avaliatório, a planta topográfica, o memorial descritivo e a cópia do Registro integrarão o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e três (17.09.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal