br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1187/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1187 / 2003
Date 2003-09-17
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id4837

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.187, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), 
objetivando atender despesas de custeio, visando ao reforço de dotação orçamentária 
relativo ao Programa Gestão Plena do Município de São João da Boa Vista, de acordo 
com a seguinte classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903999 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica- Gestão Plena ... R$ 40.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422039 – Oper. Manut. Fundo Mun. Saúde .................. R$ 40.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício financeiro na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), oriundos do 
repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 1.723, de 02 de 
setembro de 2.003.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de 
setembro de dois mil e três (17.09.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

open original →