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norma nº 1188/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1188 / 2003
Date 2003-09-17
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id4838

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LEI Nº 1.188, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 36.154,70 (Trinta e seis mil, cento e 
cinqüenta e quatro reais e setenta centavos), objetivando atender despesas de custeio, 
especificamente com material de consumo, visando o atendimento do Programa Gestão 
Plena do Município de São João da Boa Vista, de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903001 – Mat. Consumo – Gestão Plena ................................ R$ 36.154,70
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422039 – Oper. Manut. Fundo Mun. Saúde .................. R$ 36.154,70
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício financeiro na importância de R$ 36.154,70 (Trinta e seis mil, cento e 
cinqüenta e quatro reais e setenta centavos), oriundos do repasse a ser efetuado pelo 
Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 1.723, de 02 de setembro de 2.003.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de 
setembro de dois mil e três (17.09.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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