| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 2003 |
| Date | 2003-09-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 4838 |
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LEI Nº 1.188, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 36.154,70 (Trinta e seis mil, cento e cinqüenta e quatro reais e setenta centavos), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com material de consumo, visando o atendimento do Programa Gestão Plena do Município de São João da Boa Vista, de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903001 – Mat. Consumo – Gestão Plena ................................ R$ 36.154,70 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422039 – Oper. Manut. Fundo Mun. Saúde .................. R$ 36.154,70 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro na importância de R$ 36.154,70 (Trinta e seis mil, cento e cinqüenta e quatro reais e setenta centavos), oriundos do repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 1.723, de 02 de setembro de 2.003. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e três (17.09.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal