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norma nº 1189/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1189 / 2003
Date 2003-07-24
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (PREFEITURA MUNICIPAL) A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA”
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LEI Nº 1.189, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.003
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura 
Municipal) a receber em doação o imóvel que especifica”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
(Prefeitura Municipal) autorizado a receber em doação de 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS THEREZA CRISTINA S/C LTDA. 
uma área melhor identificada como sendo um lote em aberto e sem benfeitorias 
com área de 334,85 m² (trezentos e trinta e quatro metros quadrados e oitenta e 
cinco centésimos), identificado por lote 16 (dezesseis) da quadra Y do 
loteamento PARQUE RESIDENCIAL THEREZA CRISTINA, em zona urbana 
desta cidade de São João da Boa Vista, medindo 4,00 m (quatro metros) de 
frente para a Rua José Osório dos Reis; 16,64 m (dezesseis metros e sessenta e 
quatro centímetros) acompanhando a curva da Rua José Osório dos Reis; nos 
fundos mede 13,00 m (treze metros) com uma área de recreação; do lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel mede 25,00 m (vinte e cinco metros) com o 
lote nº 15 (quinze); e do lado esquerdo na mesma posição mede 18,00 m 
(dezoito metros) confrontando com a Rua José Osório dos Reis. Dito imóvel 
encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 28.0025.0021 e está 
matriculado no CRI local sob nº 49269, do livro 2 do Registro Geral.
ARTIGO 2º: Referido imóvel é de propriedade de 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS THEREZA CRISTINA S/C LTDA., 
que, POR SEU SÓCIO, se comprometeu à doação por meio do processo 
administrativo nº 363/03 – protocolo da Vigilância Sanitária – sem qualquer 
ônus para a municipalidade.
ARTIGO 3º: Para todos os efeitos, foi a área avaliada em R$ 
8.641,14 por comissão de engenheiros nomeada pela Portaria 1780, de 20 de 
maio de 2.003.
ARTIGO 4º: Integram a presente lei, a matrícula do imóvel, o 
laudo avaliatório e sua portaria.
ARTIGO 5º: Será de responsabilidade dos doadores as despesas 
relativas à transmissão do imóvel e registro, bem como eventuais desdobros que 
se fizerem necessários.
ARTIGO 6º: Fica a Prefeitura autorizada a cancelar os débitos de 
impostos, taxas e multas porventura existentes sobre o imóvel recebido em 
doação.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro 
dias do mês de setembro de dois mil e três (24.09.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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