| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 2002 |
| Date | 2002-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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: a rr ay PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + LEI Nº 899, DE 16 DE AGOSTO DE 2002 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 118.588,56 (cento e dezoito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinguenta e seis centavos), destinados a atender despesas de capital com a aquisição de equipamentos e material permanente para o Pronto Socorro Municipal de São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte classificação técnica: 14- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 449052000 — Equip. Mat. Permanente — Rec. FNS-Conv.692/2002............. R$ 118.588,56 1030500421001 — Aquis. Equip. Mat. Permanente ...................s ii R$ 118.588,56 ARTIGO 2º: Fica autorizada a suplementação por decreto do Executivo, do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente convênio. ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo 1º será coberto com o excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, mediante convênio nº 692/2002, firmado com o Município de São João da Boa Vista, na importância de R$ 118.588,56 (Cento e dezoito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). ARTIGO 4º: Os recursos de responsabilidade do município, a que se refere a cláusula terceira a título de contrapartida, constante do Plano de Trabalho na PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º 258 dO, 08,. [0 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok x importância de R$ 29.647,14 (vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos) serão cobertos através de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. ARTIGO 5º; Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º; Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e dois (16.08.2.002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal