| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2003 |
| Date | 2003-09-24 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.190, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.003 “Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 41.400,00 (Quarenta e um mil e quatrocentos reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921 - Bairro Santo Antonio, cujo objetivo é promover o bemestar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto à raça, cor e sexo, condição social, credo político ou religioso e estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 41.400,00 (Quarenta e um mil e quatrocentos reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043011 APAE - Assoc. Pais Amigos Excepcionais – Rec. Proj. Sentinela ....... R$ 41.400,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322027 Subvenções Sociais ........................................................................ R$ 41.400,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse a ser efetuado mediante Termo de Responsabilidade nº 108 MAS/2003, na importância de R$ 41.400,00 (Quarenta e um mil e quatrocentos reais). PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente artigo serão liberados em parcelas, de acordo com o repasse efetuado pelo Ministério da Assistência e Promoção Social. ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.003, até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e três (24.09.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal