| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4844 |
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PREFEITURA MUNICIPAL“ SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 900, DE 22 DE AGOSTO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais), objetivando atender despesas de capital e manutenção na área de Saúde, Setor de Vigilância Epidemiológica, de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039000 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica “ECD .. . R$ 3.000,00 449052000 Equip. Mat. Permanente — ECD.................. ra R$ 20.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030500422001 Aquis. Equip. Mat. Permanente ...............c serras R$ 20.000,00 1030500422039 Oper. Manut. Fundo Municipal Saúde ................... R$ 3.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos financeiros disponíveis do saldo do Balanço Patrimonial em 31/12/2001, oriundos do Programa de Controle de Erradicação e Vigilância Sanitária, no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e dois (22.08.2002) . PUBLICAÇÃO NO 1.0.M. N.º 28 LAERT DE TEIXEIRA So, QB /02. Prefeito Municipal