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norma nº 1192/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1192 / 2003
Date 2003-09-30
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id4846

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LEI Nº 1.192, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional especial na importância de R$ 208.154,14 (Duzentos e oito mil, 
centro e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), destinados a atender 
despesas de capital especificamente com a construção de um Centro Social Urbano 
no Jardim Vila Rica, obedecendo a seguinte classificação técnica:
12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905199 – Obras e Instalações – Rec. Inst. Alana ........................ R$ 208.154,14
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300351060 – Constr. CSU Jd. Vila Rica................................. R$ 208.154,14
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício, oriundos do repasse financeiro a ser efetuado na importância de R$ 
208.154,14 (Duzentos e oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e quatorze 
centavos), por intermédio do Instituto Alana.
ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do 
executivo, do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, até o limite 
dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos 
vinculados ao presente convênio.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês 
de setembro de dois mil e três (30.09.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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