| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2003 |
| Date | 2003-09-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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LEI Nº 1.192, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 208.154,14 (Duzentos e oito mil, centro e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), destinados a atender despesas de capital especificamente com a construção de um Centro Social Urbano no Jardim Vila Rica, obedecendo a seguinte classificação técnica: 12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES 12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905199 – Obras e Instalações – Rec. Inst. Alana ........................ R$ 208.154,14 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781300351060 – Constr. CSU Jd. Vila Rica................................. R$ 208.154,14 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse financeiro a ser efetuado na importância de R$ 208.154,14 (Duzentos e oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), por intermédio do Instituto Alana. ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do executivo, do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente convênio. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e três (30.09.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal