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norma nº 1193/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1193 / 2003
Date 2003-09-30
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CAMID – CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.193, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.003
“Concede Subvenção Social à CAMID – Casa de 
Apoio ao Menor Irmã Dulce e dá outras 
providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
a) conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a 
importância de R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), à CAMID –
Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, CNPJ nº 04.810.265/000-06, 
localizada na Rua João Batista Dornelas nº 346, Jardim Amélia, entidade 
civil sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com sede 
no município de São João da Boa Vista, tem por finalidade precípua de 
abrigar provisoriamente menores de zero a doze anos incompletos, dando￾lhes a necessária assistência, bem como promover a defesa dos interesses 
e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de 
R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504399 – Subvenções Sociais .......................................... R$ 1.600,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
0824300042051 – CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce ..... R$ 1.600,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente 
será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
15 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01 – REC. SOB A SUPERV. DEPTO. FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903699 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física ....................... R$ 1.600,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
2884600432040 – Encargos Especiais da Administração....................... R$ 1.600,00
ARTIGO 3º: A subvenção social concedida por esta lei, 
deverá ser utilizada para fins de pagamento de despesas de manutenção da 
referida entidade mencionada no artigo anterior.
ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos durante o exercício de 2.003 até 31 de janeiro do exercício 
seguinte, junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da 
Municipalidade.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias 
do mês de setembro de dois mil e três (30.09.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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