| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2003 |
| Date | 2003-09-30 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CAMID – CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.193, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.003 “Concede Subvenção Social à CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), à CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, CNPJ nº 04.810.265/000-06, localizada na Rua João Batista Dornelas nº 346, Jardim Amélia, entidade civil sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com sede no município de São João da Boa Vista, tem por finalidade precípua de abrigar provisoriamente menores de zero a doze anos incompletos, dandolhes a necessária assistência, bem como promover a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – GABINETE DO PREFEITO 02.01 – GABINETE E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504399 – Subvenções Sociais .......................................... R$ 1.600,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300042051 – CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce ..... R$ 1.600,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 15 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01 – REC. SOB A SUPERV. DEPTO. FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903699 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física ....................... R$ 1.600,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2884600432040 – Encargos Especiais da Administração....................... R$ 1.600,00 ARTIGO 3º: A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser utilizada para fins de pagamento de despesas de manutenção da referida entidade mencionada no artigo anterior. ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício de 2.003 até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e três (30.09.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal