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norma nº 1194/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1194 / 2003
Date 2003-10-01
Ementa“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM A FINALIDADE DE REPASSAR A ESTA A GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO THEATRO MUNICIPAL”
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LEI Nº 1.194, DE 01 DE OUTUBRO DE 2.003
“Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com a 
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, com a 
finalidade de repassar a esta a gestão e administração do 
Theatro Municipal”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município, através da Prefeitura Municipal 
autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO 
THEATRO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, nos termos da 
minuta em anexo, repassando à mesma a administração e gestão do Theatro 
Municipal.
ARTIGO 2º: A Associação dos Amigos do Theatro Municipal de 
São João da Boa Vista fica autorizada, para alcançar os fins do convênio, a 
implementar ações que visem arrecadar recursos para a administração, 
gerenciamento e manutenção do Theatro, onde se incluirá a possibilidade da 
cobrança de ingressos nos espetáculos a serem ali levados a efeito, uso 
comercial do espaço para instalação de livraria, café e venda de produtos com o 
nome do Theatro, permitindo-se ainda o recebimento de doações de pessoas 
físicas e jurídicas.
ARTIGO 3º: O prazo de duração do convênio é de 30 (trinta) anos, 
podendo ser prorrogado a critério das partes, mas com nova autorização 
legislativa, bem como podendo ser revogado a qualquer tempo, por qualquer das 
partes.
ARTIGO 4º: Todas as benfeitorias realizadas, de qualquer 
natureza, serão incorporadas ao patrimônio do Theatro Municipal, e 
permanecerão com o mesmo quando findar o convênio.
ARTIGO 5º: Os contratos firmados pela Associação dos Amigos 
do Theatro Municipal de São João da Boa Vista com terceiros, objetivando a 
administração e gestão do Theatro Municipal deverão respeitar o prazo limite do 
convênio, evitando dessa forma, a existência de obrigações a serem cumpridas 
mesmo após findado o convênio.
ARTIGO 6º: Anualmente, até o dia 31 de janeiro, a Associação 
conveniada deverá elaborar prestação de contas à Prefeitura Municipal, sendo 
facultado ao executivo municipal exigí-las a qualquer tempo, sendo certo que 
todo o dinheiro arrecadado deverá ser aplicado na consecução dos objetivos do 
convênio.
ARTIGO 7º: Sempre que necessário, a Prefeitura, mediante 
autorização legislativa, poderá repassar recursos financeiros para a Associação 
dos Amigos do Theatro Municipal.
ARTIGO 8º: A Prefeitura poderá repassar recursos financeiros do 
orçamento municipal ou atuar como interveniente em linhas de financiamento a 
fundo perdido em programas de repasses de verbas visando a conclusão das 
obras do Theatro e adaptações que se fizerem necessárias.
ARTIGO 9º: A utilização das dependências do Theatro será 
disciplinada pelo Regimento Interno a ser elaborado pela Associação, ficando 
desde já autorizada a utilização das mesmas nos eventos oficiais do 
Departamento Municipal de Cultura.
ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 11: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do 
mês de outubro de dois mil e três (01.10.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS 
DO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ENTIDADE FUNDADA 
EM 28 DE ABRIL DE 2003, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 
.................................., E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP, ATRAVÉS 
DO PODER EXECUTIVO, OBJETIVANDO A GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO 
THEATRO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PRAÇA DA CATEDRAL Nº 22.
Aos . . . . dias do mês de . . . . . . . . . .de 2003, a ASSOCIAÇÃO DOS 
AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, devidamente 
inscrita no CNPJ sob nº .............., neste ato representada pelo seu Presidente Sr. José Rubens 
Blasi Carvalho Rosas, nos termos dos Estatutos Sociais, doravante denominada apenas 
“Associação” e o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, doravante 
denominado “Prefeitura”, representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Laert de Lima 
Teixeira, devidamente autorizado nos termos da Lei Municipal nº . . . . . . . de 
...........................................de 2003, firmam o presente convênio, mediante as seguintes 
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – Constitui objeto do presente convênio a administração e gestão do 
Theatro Municipal de São João da Boa Vista, localizado na Praça da Catedral nº 22.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
2.1 – Administrar e gerenciar o Theatro Municipal objeto deste 
convênio, cuidando de mantê-lo em funcionamento, preservando suas instalações e 
permitindo o acesso da sociedade a eventos nele a serem realizados.
2.2 – Arrecadar recursos para a administração, gerenciamento e 
manutenção do Theatro, onde se incluirá a possibilidade de cobrança de ingressos nos 
espetáculos ali levados a efeito, uso comercial do espaço para instalação de livraria, café e 
venda de produtos com o nome do Theatro, permitindo-se ainda o recebimento de doações de 
pessoas físicas e jurídicas.
2.3 – Incentivar a utilização do espaço cultural do Theatro Municipal 
pelos artistas da cidade e comunidade em geral.
2.4 – Prestar contas anualmente à Prefeitura Municipal dos recursos 
arrecadados e de sua utilização, ou fazer a prestação de contas a qualquer tempo, quando 
exigido pelo Poder Executivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
3.1 – A Prefeitura deverá permitir a utilização e colaborar na 
implementação de ações necessárias para a administração e gestão do Theatro pela 
Associação.
3.2 – Sempre que necessário, a Prefeitura, mediante autorização 
legislativa, poderá repassar recursos financeiros para a Associação dos Amigos do Theatro 
Municipal. 
3.3 – A Prefeitura poderá repassar recursos financeiros do orçamento 
municipal ou atuar como interveniente em linhas de financiamento a fundo perdido em 
programas de repasses de verbas visando a conclusão das obras do Theatro e adaptações que 
se fizerem necessárias.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO
4.1 – O presente convênio vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, 
podendo ser prorrogado por conveniência das partes, mas sempre mediante nova autorização 
legislativa.
CLÁUSULA QUINTA – DAS BENFEITORIAS
5.1 – Todas as benfeitorias realizadas, de qualquer natureza, serão 
incorporadas ao patrimônio do Theatro Municipal, e permanecerão com o mesmo quando 
findar o convênio.
CLÁUSULA SEXTA – DOS TRABALHADORES
6.1 – As pessoas que forem contratadas para trabalhar para a 
Associação o serão por conta única e exclusiva da mesma, obedecidos obrigatoriamente todos 
os requisitos legais, não se formando vínculo de nenhuma espécie com a administração 
municipal, não cabendo a este nenhum tipo de responsabilidade, quer subsidiária, quer 
solidária.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CONTRATOS
7.1 – A Associação deverá observar quando da feitura de contratos com 
terceiros, que o prazo final dos mesmos não deverá ultrapassar o prazo final deste convênio.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
8.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista para 
dirimir as questões da esfera jurídica, quando não forem resolvidas de forma consensual.
E, por estarem de acordo, firmam o presente convênio em 04 (quatro) 
vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, . . . . . . . . . . . . . . . . 
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Associação dos Amigos do Theatro Municipal
de São João da Boa Vista.
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista – SP
Testemunhas:
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