| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2003 |
| Date | 2003-10-09 |
| Ementa | “REVOGA A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 5º, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 7º, ALTERA OS §§§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 8º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 263, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 526 E 600/2000” |
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LEI Nº 1.195, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.003 “Revoga a alínea “a” do Artigo 5º, acrescenta parágrafo único e altera a redação do caput do Artigo 7º, altera os §§§ 1º, 2º e 3º do Artigo 8º e acrescenta parágrafo único e altera o caput do Artigo 19 da Lei nº 263, de 21 de dezembro de 1998, com redação dada pelas Leis nº 526 e 600/2000” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogada a alínea “a” do Artigo 5º da Lei nº 263, de 21 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei nº 600, de 21 de dezembro de 2000, passando as alíneas do referido artigo a vigorarem com a seguinte redação: “ARTIGO 5º: ... a) dos veículos oficiais da União, dos Estados e do Município, bem como suas empresas e autarquias; b) dos veículos de transporte de passageiros (táxis), quando estacionados em seus respectivos pontos; c) dos veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), quando estacionados em seus pontos de parada; d) das caçambas metálicas utilizadas para remoção de entulho, quando regularmente colocada na via pública.” ARTIGO 2º: Fica alterado o Artigo 7º da Lei nº 263, de 21 de dezembro de 1998, e acrescentado de parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 7º: O horário de estacionamento no perímetro “ZONA AZUL” compreenderá o período das 9 às 18h30, das segundas às sextas feiras; e das 9 às 12h30 aos sábados. PARÁGRAFO ÚNICO: Não é exigível o recolhimento do ticket de estacionamento para os veículos que estacionarem a partir das 18h01 de segundas às sextas feiras; e a partir das 12h01 aos sábados.” ARTIGO 3º: Ficam alterados os §§§ 1º, 2º e 3º do Artigo 8º da Lei nº 263, de 21 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei nº 526, de 1.998, que passam a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º: Os veículos que se encontrarem sem o comprovante de tempo de estacionamento ou com o comprovante vencido serão notificados pela fiscalização da concessionária e terão o prazo de 10 minutos a contar do horário da emissão de notificação para aquisição do comprovante de estacionamento. § 2º: Os usuários que não adquirirem o comprovante de tempo de estacionamento no prazo de dez minutos após a notificação, a partir daí terão o prazo de 10 minutos para apresentar o comprovante de pagamento da tarifa de pós utilização no valor correspondente a ser estipulado no decreto que disciplinar as tarifas, não podendo exceder a duas vezes o valor da maior tarifa vigente, a qual dará direito ao usuário de se utilizar das áreas de estacionamento rotativo regulamentado – Zona Azul, pelo prazo de duas horas a contar do horário estabelecido no aviso. § 3º: No caso de não apresentação do comprovante de pagamento da tarifa regular no prazo estabelecido no § 1º e de não apresentação do comprovante da tarifa de pós utilização no prazo estipulado no § 2º, após este prazo de 20 (vinte) minutos, contados a partir da emissão da notificação de que trata o § 1º deste artigo, ou se retirar o veículo nos primeiros 20 (vinte) minutos sem tomar as providências determinadas nos §§ 1º e 2º do artigo 3º desta lei, o veículo será considerado em infração por estacionamento irregular e será autuado nos termos do art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive, quando for o caso, ficará sujeito à remoção do veículo.” ARTIGO 4º: Fica alterado o caput do artigo 19 da Lei nº 263, de 21 de dezembro de 1.998, e acrescentado de §§ 1º e 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 19: A outorga da concessão de que trata esta lei não implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade administrativa de polícia, atividade que continuará a ser exercida pelos agentes do Poder Público, na forma da lei. § 1º: Os agentes de fiscalização da concessionária serão devidamente credenciados como agentes da autoridade de trânsito para fins de fiscalização das normas de estacionamento rotativo pago de veículos, referidas nos § 1º e 2º do artigo 3º desta lei, e serão responsáveis por seus atos, nos termos do art. 327 do Código Penal Brasileiro. § 2º: Em relação à aplicação de infração por estacionamento irregular nos termos do Artigo 181, inciso XVII do CTB, mencionados no § 3º do Artigo 3º desta lei, a autuação somente poderá ser feita pela autoridade municipal de trânsito.” ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 600, de 14 de dezembro de 2.000. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de outubro de dois mil e três (09.10.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal Republicado devido incorreções. ROBERTO DE AZEVEDO SODRÉ Chefe de Gabinete