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norma nº 1195/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1195 / 2003
Date 2003-10-09
Ementa“REVOGA A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 5º, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 7º, ALTERA OS §§§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 8º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 263, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 526 E 600/2000”
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LEI Nº 1.195, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.003
“Revoga a alínea “a” do Artigo 5º, acrescenta parágrafo 
único e altera a redação do caput do Artigo 7º, altera os §§§ 
1º, 2º e 3º do Artigo 8º e acrescenta parágrafo único e altera 
o caput do Artigo 19 da Lei nº 263, de 21 de dezembro de 
1998, com redação dada pelas Leis nº 526 e 600/2000”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogada a alínea “a” do Artigo 5º da Lei nº 263, 
de 21 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei nº 600, de 21 de 
dezembro de 2000, passando as alíneas do referido artigo a vigorarem com a 
seguinte redação:
“ARTIGO 5º: ...
a) dos veículos oficiais da União, dos Estados e do Município, bem como suas 
empresas e autarquias;
b) dos veículos de transporte de passageiros (táxis), quando estacionados em 
seus respectivos pontos;
c) dos veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), quando estacionados 
em seus pontos de parada;
d) das caçambas metálicas utilizadas para remoção de entulho, quando 
regularmente colocada na via pública.”
ARTIGO 2º: Fica alterado o Artigo 7º da Lei nº 263, de 21 de 
dezembro de 1998, e acrescentado de parágrafo único, que passam a vigorar com 
a seguinte redação:
“ARTIGO 7º: O horário de estacionamento no perímetro “ZONA 
AZUL” compreenderá o período das 9 às 18h30, das segundas às sextas feiras; e 
das 9 às 12h30 aos sábados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não é exigível o recolhimento do ticket de 
estacionamento para os veículos que estacionarem a partir das 18h01 de 
segundas às sextas feiras; e a partir das 12h01 aos sábados.”
ARTIGO 3º: Ficam alterados os §§§ 1º, 2º e 3º do Artigo 8º da Lei 
nº 263, de 21 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei nº 526, de 1.998, 
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º: Os veículos que se encontrarem sem o comprovante de tempo 
de estacionamento ou com o comprovante vencido serão notificados pela 
fiscalização da concessionária e terão o prazo de 10 minutos a contar do horário 
da emissão de notificação para aquisição do comprovante de estacionamento.
§ 2º: Os usuários que não adquirirem o comprovante de tempo de 
estacionamento no prazo de dez minutos após a notificação, a partir daí terão o 
prazo de 10 minutos para apresentar o comprovante de pagamento da tarifa de 
pós utilização no valor correspondente a ser estipulado no decreto que 
disciplinar as tarifas, não podendo exceder a duas vezes o valor da maior tarifa 
vigente, a qual dará direito ao usuário de se utilizar das áreas de 
estacionamento rotativo regulamentado – Zona Azul, pelo prazo de duas horas a 
contar do horário estabelecido no aviso.
§ 3º: No caso de não apresentação do comprovante de pagamento 
da tarifa regular no prazo estabelecido no § 1º e de não apresentação do 
comprovante da tarifa de pós utilização no prazo estipulado no § 2º, após este 
prazo de 20 (vinte) minutos, contados a partir da emissão da notificação de que 
trata o § 1º deste artigo, ou se retirar o veículo nos primeiros 20 (vinte) minutos 
sem tomar as providências determinadas nos §§ 1º e 2º do artigo 3º desta lei, o 
veículo será considerado em infração por estacionamento irregular e será 
autuado nos termos do art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, 
inclusive, quando for o caso, ficará sujeito à remoção do veículo.”
ARTIGO 4º: Fica alterado o caput do artigo 19 da Lei nº 263, de 21 
de dezembro de 1.998, e acrescentado de §§ 1º e 2º, que passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“ARTIGO 19: A outorga da concessão de que trata esta lei não 
implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade administrativa de 
polícia, atividade que continuará a ser exercida pelos agentes do Poder Público, 
na forma da lei.
§ 1º: Os agentes de fiscalização da concessionária serão 
devidamente credenciados como agentes da autoridade de trânsito para fins de 
fiscalização das normas de estacionamento rotativo pago de veículos, referidas 
nos § 1º e 2º do artigo 3º desta lei, e serão responsáveis por seus atos, nos 
termos do art. 327 do Código Penal Brasileiro.
§ 2º: Em relação à aplicação de infração por estacionamento 
irregular nos termos do Artigo 181, inciso XVII do CTB, mencionados no § 3º do 
Artigo 3º desta lei, a autuação somente poderá ser feita pela autoridade 
municipal de trânsito.”
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei nº 600, de 14 de dezembro de 2.000.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do 
mês de outubro de dois mil e três (09.10.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Republicado devido incorreções.
ROBERTO DE AZEVEDO SODRÉ
Chefe de Gabinete

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