br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1198/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1198 / 2003
Date 2003-10-09
Ementa“ACRESCENTA §§ NOS ARTIGOS 27 E 29 DA LEI Nº 1.133/03 E RENUMERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 29 O QUAL PASSA A SER O § 1º”
native_id4853

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.198, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.003
“Acrescenta §§ nos Artigos 27 e 29 da Lei nº 1.133/03 e 
renumera parágrafo único do artigo 29 o qual passa a ser o § 1º”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica acrescentado ao artigo 27 da Lei nº 1.133/03, o § 4º, 
com a seguinte redação:
“§4º: A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos e empregos de confiança, 
constantes do anexo único desta lei, será de 40 (quarenta) horas semanais que 
deverão ser cumpridas na sede do Instituto, no horário compreendido entre 7:00 e 
18:00, observado o intervalo mínimo de 1 hora para repouso e alimentação.”
ARTIGO 2º: Fica renumerado o parágrafo único do artigo 29 da Lei nº 
1.133/03, o qual passa a ser § 1º.
ARTIGO 3º: Ficam acrescentados ao artigo 29 da Lei 1.133/03, os §§ 2º 
e 3º, com as seguintes redações:
“ § 2º: O servidor público municipal ativo, nomeado para o cargo de 
Superintendente, deverá optar por receber a remuneração deste ou a sua 
remuneração em seu cargo público de origem.
§ 3º: Se optar por receber a remuneração do cargo de Superintendente, 
receberá exclusivamente o valor constante do anexo único desta lei.”
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de 
outubro de dois mil e três (09.10.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

open original →