| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 2003 |
| Date | 2003-10-09 |
| Ementa | “ACRESCENTA §§ NOS ARTIGOS 27 E 29 DA LEI Nº 1.133/03 E RENUMERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 29 O QUAL PASSA A SER O § 1º” |
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LEI Nº 1.198, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.003 “Acrescenta §§ nos Artigos 27 e 29 da Lei nº 1.133/03 e renumera parágrafo único do artigo 29 o qual passa a ser o § 1º” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica acrescentado ao artigo 27 da Lei nº 1.133/03, o § 4º, com a seguinte redação: “§4º: A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos e empregos de confiança, constantes do anexo único desta lei, será de 40 (quarenta) horas semanais que deverão ser cumpridas na sede do Instituto, no horário compreendido entre 7:00 e 18:00, observado o intervalo mínimo de 1 hora para repouso e alimentação.” ARTIGO 2º: Fica renumerado o parágrafo único do artigo 29 da Lei nº 1.133/03, o qual passa a ser § 1º. ARTIGO 3º: Ficam acrescentados ao artigo 29 da Lei 1.133/03, os §§ 2º e 3º, com as seguintes redações: “ § 2º: O servidor público municipal ativo, nomeado para o cargo de Superintendente, deverá optar por receber a remuneração deste ou a sua remuneração em seu cargo público de origem. § 3º: Se optar por receber a remuneração do cargo de Superintendente, receberá exclusivamente o valor constante do anexo único desta lei.” ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de outubro de dois mil e três (09.10.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal