| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2003 |
| Date | 2003-10-13 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 263, DE 21 DE DEZEMBRO DE L.998, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 396, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.999” |
| native_id | 4854 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 1.199, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003. “Altera a redação do § 2º do artigo 3º da Lei nº 263, de 21 de dezembro de l.998, com redação dada pela Lei nº 396, de 14 de dezembro de 1.999” (Autor: Vereador Jair Morgarbel - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º. – Fica alterado o § 2º do Art. 3º da Lei nº 263, de 21 de dezembro de l.998, com redação dada pela Lei nº 396, de 14 de dezembro de 1.999, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. .. § 2º. – Os estabelecimentos de ensino de educação infantil, fundamental, médio e universitário, terão direito a área de, no máximo, vinte metros, devidamente sinalizada, para embarque e desembarque de alunos, sendo permitido o estacionamento por tempo indeterminado de veículos de propriedade da mantenedora da instituição de ensino, devidamente identificados com a logomarca utilizada pela escola, nos limites da referida área. Para usufruir deste direito, a instituição de ensino interessada deverá requerer no Departamento próprio da Prefeitura a colocação de placas de sinalização, assim como, a pintura da faixa amarela de demarcação da área. As Escolas que já possuem esta área demarcada e sinalizada, permanecerão com o benefício, não sendo necessário requerer a Administração Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 396, de 14 de dezembro de 1.999. ROBERTO CAMPOS Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e três (13.10.2003).