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norma nº 1199/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1199 / 2003
Date 2003-10-13
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 263, DE 21 DE DEZEMBRO DE L.998, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 396, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.999”
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LEI Nº. 1.199, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003. 
“Altera a redação do § 2º do artigo 3º da Lei nº 263, de 21 de 
dezembro de l.998, com redação dada pela Lei nº 396, de 14 de dezembro de 1.999”
 (Autor: Vereador Jair Morgarbel - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º. – Fica alterado o § 2º do Art. 3º da Lei nº 263, de 21 de dezembro de l.998, com 
redação dada pela Lei nº 396, de 14 de dezembro de 1.999, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 3º. ..
§ 2º. – Os estabelecimentos de ensino de educação infantil, fundamental, médio e 
universitário, terão direito a área de, no máximo, vinte metros, devidamente sinalizada, 
para embarque e desembarque de alunos, sendo permitido o estacionamento por tempo 
indeterminado de veículos de propriedade da mantenedora da instituição de ensino, 
devidamente identificados com a logomarca utilizada pela escola, nos limites da referida 
área. Para usufruir deste direito, a instituição de ensino interessada deverá requerer no 
Departamento próprio da Prefeitura a colocação de placas de sinalização, assim como, a 
pintura da faixa amarela de demarcação da área. As Escolas que já possuem esta área 
demarcada e sinalizada, permanecerão com o benefício, não sendo necessário requerer a 
Administração Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 396, de 14 de 
dezembro de 1.999.
ROBERTO CAMPOS
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de outubro 
do ano de dois mil e três (13.10.2003).

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