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norma nº 1200/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1200 / 2003
Date 2003-10-15
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 1.998”
native_id4855

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LEI Nº 1.200, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.003
“Altera a redação do artigo 6º da Lei nº 160, de 15 de junho 
de 1.998”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 6º da Lei nº 160, de 15 de 
junho de 1.998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 6º: Fica o Município autorizado a receber as áreas descritas 
no artigo 1º, ainda que porventura sobre as mesmas incidam débitos e tributos 
municipais referentes aos anos de 1996, 1997 e 1998, em face do interesse 
público da doação; e autorizada a proceder o cancelamento dos referidos 
lançamentos ainda que em dívida ativa, com o seu conseqüente perdão.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do 
mês de outubro de dois mil e três (15.10.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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