| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2003 |
| Date | 2003-10-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 4856 |
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LEI Nº 1.201, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), objetivando atender despesas de custeio relacionadas ao Sistema Único de Saúde – Programa Gestão Plena, de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903999 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ....................... R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422039 – Oper. Manut. Fundo Munic. Saúde ...............R$ 100.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 31900199 – Aposentadoria e Reforma ....................................... R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0103100012001 – Oper. Manut. Legislativo ...............................R$ 100.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e três (15.10.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal