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norma nº 1201/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1201 / 2003
Date 2003-10-15
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id4856

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LEI Nº 1.201, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), objetivando atender despesas 
de custeio relacionadas ao Sistema Único de Saúde – Programa Gestão Plena, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903999 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ....................... R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422039 – Oper. Manut. Fundo Munic. Saúde ...............R$ 100.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
31900199 – Aposentadoria e Reforma ....................................... R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0103100012001 – Oper. Manut. Legislativo ...............................R$ 100.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
outubro de dois mil e três (15.10.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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