| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 2003 |
| Date | 2003-10-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS (FLIPERAMAS), LAN-HOUSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.202, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.003 “Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para Casas de Diversões Eletrônicas (Fliperamas), Lan-Hause e dá outras providências” (Autoria do Vereador Amauri Moreno Quinzani - PTB) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica expressamente vedada a concessão de alvará de funcionamento para novas Casas de Diversões Eletrônicas (Fliperamas) e LanHause, no Município de São João da Boa Vista, para estabelecimentos que se localizem a uma distância inferior a 500 metros (quinhentos metros), contados a partir do ponto mais próximo de qualquer Instituição de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Curso Técnico, Curso Supletivo, Curso Preparatório para Vestibulares, Ensino Superior ou equivalente. ARTIGO 2º: Do alvará de funcionamento a que se refere o artigo anterior, deverão constar as eventuais restrições estabelecidas pelo Juízo da Vara de Menores da Comarca, respeitando o horário de freqüência do menor; ARTIGO 3º: Todos os estabelecimentos de lazer que exploram jogos eletrônicos, conhecidos por “fliperamas” e lan-hause, deverão instalar, nas respectivas entradas, anteparos fronteiriços de meia altura, que permitam visualização do interior, com acesso limitado a pequena porta, onde poderão permanecer pessoas incumbidas de impedir a entrada de freqüentadores, fora dos limites etários permitidos. ARTIGO 4º: Os anteparos poderão ser de madeira, concreto armado ou em sistema de simples divisória, dependendo do estabelecimento. ARTIGO 5º: Os proprietários dos estabelecimentos mencionados no artigo 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, para instalar os anteparos na forma indicada no referido artigo. ARTIGO 6º: O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I – multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso na implantação do anteparo, atualizado pela variação anual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC; II – fechamento administrativo do estabelecimento. ARTIGO 7º: No que couber, a presente lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 483, de 30 de abril de 1.991 e nº 086, de 29 de outubro de 1.993. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e três (20.10.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal