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norma nº 1202/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1202 / 2003
Date 2003-10-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS (FLIPERAMAS), LAN-HOUSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.202, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.003
“Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para 
Casas de Diversões Eletrônicas (Fliperamas), Lan-Hause e 
dá outras providências”
(Autoria do Vereador Amauri Moreno Quinzani - PTB)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica expressamente vedada a concessão de alvará de 
funcionamento para novas Casas de Diversões Eletrônicas (Fliperamas) e Lan￾Hause, no Município de São João da Boa Vista, para estabelecimentos que se 
localizem a uma distância inferior a 500 metros (quinhentos metros), contados a 
partir do ponto mais próximo de qualquer Instituição de Educação Infantil, 
Ensino Fundamental, Ensino Médio, Curso Técnico, Curso Supletivo, Curso 
Preparatório para Vestibulares, Ensino Superior ou equivalente.
ARTIGO 2º: Do alvará de funcionamento a que se refere o artigo
anterior, deverão constar as eventuais restrições estabelecidas pelo Juízo da 
Vara de Menores da Comarca, respeitando o horário de freqüência do menor;
ARTIGO 3º: Todos os estabelecimentos de lazer que exploram 
jogos eletrônicos, conhecidos por “fliperamas” e lan-hause, deverão instalar, 
nas respectivas entradas, anteparos fronteiriços de meia altura, que permitam 
visualização do interior, com acesso limitado a pequena porta, onde poderão 
permanecer pessoas incumbidas de impedir a entrada de freqüentadores, fora 
dos limites etários permitidos.
ARTIGO 4º: Os anteparos poderão ser de madeira, concreto 
armado ou em sistema de simples divisória, dependendo do estabelecimento.
ARTIGO 5º: Os proprietários dos estabelecimentos mencionados 
no artigo 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, 
para instalar os anteparos na forma indicada no referido artigo.
ARTIGO 6º: O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o 
infrator às seguintes penalidades:
I – multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso na 
implantação do anteparo, atualizado pela variação anual do Índice Nacional de 
Preço ao Consumidor – INPC;
II – fechamento administrativo do estabelecimento.
ARTIGO 7º: No que couber, a presente lei será regulamentada 
pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 483, de 30 de 
abril de 1.991 e nº 086, de 29 de outubro de 1.993.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do 
mês de outubro de dois mil e três (20.10.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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