| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2003 |
| Date | 2003-10-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ALQUISA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 02.504.676/0001-48, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.173/2003” |
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LEI Nº 1.203, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.003 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à ALQUISA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 02.504.676/0001-48, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e no Artigo 2º da Lei nº 1.173/2003” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar à ALQUISA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 02.504.676/0001-48, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo realizar a construção e operacionalizar o funcionamento de uma empresa, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº4731/2000. Uma área de terras com 2045,12 m² que mede 23,24 ms (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) de frente para a Avenida Dr. Oswaldo Oliveira Silveira (antiga Avenida Oito), nos fundos mede 23,24 ms (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) confrontando com o Lote 18. Do lado direito de quem da mencionada via pública Avenida Dr. Oswaldo Oliveira Silveira (antiga Avenida Oito) olha para o imóvel, mede 88,00 (oitenta e oito metros), confrontando com o Lote 19, e do lado esquerdo de quem da mencionada via pública olha para o imóvel Avenida Dr. Oswaldo Oliveira Silveira (antiga Avenida Oito) olha para o imóvel, mede 88,00 (oitenta e oito metros), confrontando com o lote 15. Abrange o lote descrito acima uma área total de 2.045,12 m². Referido imóvel está matriculado no CRI local sob nº 38.698, livro 2. ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído o valor de R$ 17.997,06 (Dezessete mil, novecentos e noventa e sete reais e seis centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 1.793, de 10 de junho de 2003, laudo este devidamente homologado em 02 de setembro de 2.003. PARÁGRAFO ÚNICO: O donatário não poderá, em nenhuma hipótese, dar destinação diversa ao imóvel ora doado, sob pena de ocorrer a retrocessão do mesmo ao patrimônio do doador. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação com assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as obras de construção, conforme prazo e tipo proposto no processo administrativo nº 4731/2000, em 6 (seis) meses; b) concluir as obras e dar início à produção no prazo de 1(um) ano e 6 (seis) meses a contar do início da construção, bem como as instalações para o tratamento adequado dos resíduos industriais; c) aumentar seu quadro de funcionários em 10 (dez) empregados. ARTIGO 4º: Fica dispensada a licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma do disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei nº 1.173/2003. ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e três (20.10.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal