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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 501/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 501 / 2000
Date 2000-06-07
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
native_id4860

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Espe
LEINº 501, DE 07 DE JUNHO DE 2.000
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial"
(Projeto de Lei nº82, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal,
um crédito adicional especial na importância de R$ 157.985,99 (cento e
cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove
centavos), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente a Termo Aditivo nº
01/2000, Processo 001.0220.000580/00 e R$ 127.985,99 (cento e vinte e sete
mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos) relativo a
Certificação do Município de São João da Boa Vista em Vigilância
Epidemiológica e Controle de Doenças, obedecendo a seguinte classificação
técnica:
14º - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3120.13754282020 - Material de Consumo........... R$ 79.985,99
3132.13754282020 - Outros Serviços e Encargos. «R$ 16.000,00
4120.13754281001 - Equip. Mat. Permanente................... R$ 62.000,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação, na importância de R$
157.985,99 (cento e cingiienta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e
noventa e nove centavos), oriundos do repasse do Fundo Nacional de Saúde.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação.
ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO CA RTINS
PRE E
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do
mês de junho do ano de dois mil (07.06.2000).

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