| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 2000 |
| Date | 2000-06-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Espe LEINº 501, DE 07 DE JUNHO DE 2.000 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial" (Projeto de Lei nº82, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 157.985,99 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente a Termo Aditivo nº 01/2000, Processo 001.0220.000580/00 e R$ 127.985,99 (cento e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos) relativo a Certificação do Município de São João da Boa Vista em Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças, obedecendo a seguinte classificação técnica: 14º - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3120.13754282020 - Material de Consumo........... R$ 79.985,99 3132.13754282020 - Outros Serviços e Encargos. «R$ 16.000,00 4120.13754281001 - Equip. Mat. Permanente................... R$ 62.000,00 ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, na importância de R$ 157.985,99 (cento e cingiienta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), oriundos do repasse do Fundo Nacional de Saúde. ARTIGO 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO CA RTINS PRE E Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil (07.06.2000).