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norma nº 1206/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1206 / 2003
Date 2003-10-28
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.206, DE 28 DE OUTUBRO DE 2.003
“Concede Subvenção Social à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da Boa 
Vista e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a 
importância de R$ 10.350,00 (Dez mil, trezentos e cinquenta reais), à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, 
entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, 
CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta 
Sarmento nº 921 - Bairro Santo Antonio, cujo objetivo é promover o bem￾estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos excepcionais, 
onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto à raça, cor e 
sexo, condição social, credo político ou religioso e estimular os estudos e 
pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 10.350,00 
(Dez mil, trezentos e cinquenta reais), de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043011 APAE - Assoc. Pais Amigos Excepcionais............................................ R$ 10.350,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322027 Subvenções Sociais ........................................................................ R$ 10.350,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
09 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
09.03 – DIVISÃO DE TRÂNSITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903999 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................R$10.350,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545300302025 Operação e Manutenção dos Serviços de Trânsito......................... R$ 10.350,00
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.003, até 31 de janeiro do exercício seguinte, 
junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês 
de outubro de dois mil e três (28.10.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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