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norma nº 1208/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1208 / 2003
Date 2003-10-28
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 1.144, DE 01 DE JULHO DE 2.003”
native_id4864

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LEI Nº 1.208, DE 28 DE OUTUBRO DE 2.003
“Altera a redação dos Artigos 1º e 2º da Lei 1.144, de 01 de julho 
de 2.003”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 1.144, de 01 de julho de 
2.003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional suplementar na importância de R$ 85.011,50 (Oitenta e cinco mil, 
onze reais e cinqüenta centavos), objetivando ao reforço de dotação do Departamento 
de Saúde de acordo com a seguinte classificação técnica:
14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903099–Material de Consumo .................................................................. R$ 85.011,50 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
1030200422039 – Oper. Manut. Fundo Municipal Saúde .......................... R$ 85.011,50”
ARTIGO 2º: Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 1.144, de 01 de julho de 
2.003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício, oriundos do repasse financeiro a ser efetuado na importância de R$ 
85.011,50 (Oitenta e cinco mil, onze reais e cinqüenta centavos), de acordo com a 
Portaria nº 654, de 28 de maio de 2003, do Gabinete do Ministro da Saúde.”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do 
mês de outubro de dois mil e três (28.10.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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