| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2003 |
| Date | 2003-10-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PUBLICAR EM SEU JORNAL OFICIAL OS EDITAIS DE PROCLAMAS DE CASAMENTO DE QUE TRATA O ART. 1527 DO CÓDIGO CIVIL” |
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LEI Nº 1.209, DE 28 DE OUTUBRO DE 2.003 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a publicar em seu Jornal Oficial os editais de proclamas de casamento de que trata o art. 1527 do Código Civil” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a publicar gratuitamente em seu Jornal Oficial os editais de proclamas de casamento de que trata o art. 1527 para as pessoas cuja pobreza foi declarada, sob as penas da lei, nos casos estabelecidos pelo art. 1.512, ambos do Código Civil. ARTIGO 2º: Os editais de que trata o art. 1º da lei serão remetidos à Assessoria de Comunicações pelo oficial do Cartório de Registro Civil, após processo de habilitação de casamento que deverá estar obrigatoriamente instruído com o procedimento de comprovação da situação sócio econômica do interessado efetuado pelo Departamento de Promoção Social. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e três (28.10.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal