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norma nº 1209/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1209 / 2003
Date 2003-10-28
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PUBLICAR EM SEU JORNAL OFICIAL OS EDITAIS DE PROCLAMAS DE CASAMENTO DE QUE TRATA O ART. 1527 DO CÓDIGO CIVIL”
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LEI Nº 1.209, DE 28 DE OUTUBRO DE 2.003
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a publicar 
em seu Jornal Oficial os editais de proclamas de casamento 
de que trata o art. 1527 do Código Civil”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a publicar gratuitamente em seu Jornal Oficial os editais de 
proclamas de casamento de que trata o art. 1527 para as pessoas cuja pobreza foi 
declarada, sob as penas da lei, nos casos estabelecidos pelo art. 1.512, ambos do 
Código Civil.
ARTIGO 2º: Os editais de que trata o art. 1º da lei serão remetidos 
à Assessoria de Comunicações pelo oficial do Cartório de Registro Civil, após 
processo de habilitação de casamento que deverá estar obrigatoriamente 
instruído com o procedimento de comprovação da situação sócio econômica do 
interessado efetuado pelo Departamento de Promoção Social.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de 
outubro de dois mil e três (28.10.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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