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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 502/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 502 / 2000
Date 2000-06-07
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á AGROSERV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIA LTDA,DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86,DE JUNHO DE 1989 E LEI Nº139,DE 06 DE ABRIL DE 1998".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 502, DE 07 DE JUNHO DE 2.000
"Dispõe sobre a alienação de área de propriedade do
Município à AGROSERV COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA, de acordo com o disposto na
Lei nº 86, de 26 de julho de 1989 e Lei nº 139, de 06 de
abril de 1998".
(Projeto de Lei nº84, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista. através do Poder
Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda. à AGROSERV COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPACUÁRIOS LTDA. com sede e
estabelecimento à Rua João Batista de A. Barbosa. nº 6004, inscrita no CGC sob nº
00.553.703/0001-47, para a construção de uma empresa nos termos do requerido nos
autos do processo administrativo nº 6055/99, e de acordo com o parecer exarado
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, o imóvel abaixo descrito:
a) Matrícula 38.684 - Cadastro 22.0006.0052 - = Lote 01, Quadra B, Distrito
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 5.435,98 m2 ( cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco metros e noventa e
oito centésimos), medindo 52,97 ms. (cingienta e dois e noventa e sete centímetro)
de frente para a Avenida Oito (08); do lado esquerdo, mede 79,00 ms. (setenta e
nove metros), confrontando com a Avenida (02): onde faz esquina com Iá4.I4 ms.
(quatorze metros e quatorze centímetros) em desenvolvimento de raio de 9,00 ms.;
no lado direito, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros) confrontando com o lote três
(03): nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centimetros)
com lote dois (02), mais 23,24 (vinte três metros e vinte e quatro centimetros) com o
lote quatro (04), mais 15,49 ms. (quinze metros e quarenta e nove centímetros) com
o lote seis (06).
ARTIGO 2º:- Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$ 3,50 ( três e
cinquenta centavos) o m2, de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos
> CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
É” nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de agosto de 1997, laudo este devidamente
homologado em 22/09/97. que com o desconto autorizado pela alínea d, do artigo 3º
da lei 139/98 passa a ser de R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos) o metro
quadrado.
PARÁGRAFO ÚNICO. Considerando que a área do imóvel supra citado :e de
5.435.98 m2 (cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco metros e noventa e oito
centésimos) o valor da venda é de R$ 13.318,15 (treze mil, trezentos e dezoito reais
e quinze centavos) sendo que o pagamento será efetuado da seguinte forma: R$
739.90 (setecentos e trinta e nove reais) no ato da venda, e. R$ 12.578,25 (doze mil.
quinhentos e setenta oito reais e vinte e cinco centavos) que será pago em 17
(dezessete) parcelas, no valor de R$ 739,90 (setecentos e trinta e nove reais e
noventa centavos) cada uma. sendo que sobre estas parcelas não incidirão juros.
incidindo apenas correção monetária de acordo com o IGPM. as quais serão
recolhidas através de Boleto Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso Banco,
nesta.
ARTIGO 3º:- O comprador deverá dar início às obras de construção da empresa no
prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o prazo de | (um) ano
para início da produção industrial contado do término das construções nos termos
em que dispõe o art. 10 da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989.
ARTIGO 4º:- Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo 7º da Lei
nº 86, de 26 de julho de 1989.
ARTIGO 5º:- A presente lei, a portaria que designou os peritos. e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 6º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
junho do ano de dois mil (07.06.2000).

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