| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2000 |
| Date | 2000-06-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á AGROSERV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIA LTDA,DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86,DE JUNHO DE 1989 E LEI Nº139,DE 06 DE ABRIL DE 1998". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 502, DE 07 DE JUNHO DE 2.000 "Dispõe sobre a alienação de área de propriedade do Município à AGROSERV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, de acordo com o disposto na Lei nº 86, de 26 de julho de 1989 e Lei nº 139, de 06 de abril de 1998". (Projeto de Lei nº84, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista. através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda. à AGROSERV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPACUÁRIOS LTDA. com sede e estabelecimento à Rua João Batista de A. Barbosa. nº 6004, inscrita no CGC sob nº 00.553.703/0001-47, para a construção de uma empresa nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 6055/99, e de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, o imóvel abaixo descrito: a) Matrícula 38.684 - Cadastro 22.0006.0052 - = Lote 01, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 5.435,98 m2 ( cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco metros e noventa e oito centésimos), medindo 52,97 ms. (cingienta e dois e noventa e sete centímetro) de frente para a Avenida Oito (08); do lado esquerdo, mede 79,00 ms. (setenta e nove metros), confrontando com a Avenida (02): onde faz esquina com Iá4.I4 ms. (quatorze metros e quatorze centímetros) em desenvolvimento de raio de 9,00 ms.; no lado direito, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros) confrontando com o lote três (03): nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centimetros) com lote dois (02), mais 23,24 (vinte três metros e vinte e quatro centimetros) com o lote quatro (04), mais 15,49 ms. (quinze metros e quarenta e nove centímetros) com o lote seis (06). ARTIGO 2º:- Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$ 3,50 ( três e cinquenta centavos) o m2, de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos > CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA É” nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de agosto de 1997, laudo este devidamente homologado em 22/09/97. que com o desconto autorizado pela alínea d, do artigo 3º da lei 139/98 passa a ser de R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos) o metro quadrado. PARÁGRAFO ÚNICO. Considerando que a área do imóvel supra citado :e de 5.435.98 m2 (cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco metros e noventa e oito centésimos) o valor da venda é de R$ 13.318,15 (treze mil, trezentos e dezoito reais e quinze centavos) sendo que o pagamento será efetuado da seguinte forma: R$ 739.90 (setecentos e trinta e nove reais) no ato da venda, e. R$ 12.578,25 (doze mil. quinhentos e setenta oito reais e vinte e cinco centavos) que será pago em 17 (dezessete) parcelas, no valor de R$ 739,90 (setecentos e trinta e nove reais e noventa centavos) cada uma. sendo que sobre estas parcelas não incidirão juros. incidindo apenas correção monetária de acordo com o IGPM. as quais serão recolhidas através de Boleto Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso Banco, nesta. ARTIGO 3º:- O comprador deverá dar início às obras de construção da empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o prazo de | (um) ano para início da produção industrial contado do término das construções nos termos em que dispõe o art. 10 da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. ARTIGO 4º:- Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo 7º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. ARTIGO 5º:- A presente lei, a portaria que designou os peritos. e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 6º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil (07.06.2000).