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norma nº 1210/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1210 / 2003
Date 2003-10-28
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id4867

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LEI Nº 1.210, DE 28 DE OUTUBRO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.300,00 
(Três mil e trezentos reais), objetivando atender despesas de custeio na 
execução descentralizada de programa Fortalecendo a Família, em 
atividades relativas as áreas sócio educativas, visando atender a meta de 90 
famílias, no período de julho a dezembro de 2.003, obedecendo a seguinte 
classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039.99 Outros Serv. Terc. – P. Jurídica Rec.SEADS/0089-A/2003 ...... R$ 3.300,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322056 Oper. Manut. Programa Fort. Família ................................R$ 3.300,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial do Crédito 
Adicional Especial aberto através do Decreto nº 1.303, autorizado através 
da Lei nº 1.163, ambos de 05 de agosto de 2.003, na importância de R$ 
3.300,00 (Três mil e trezentos reais), de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339032.99 Material de Distrib. Gratuita Rec.SEADS/0089-A/2003 ........... R$ 3.300,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322056 Oper. Manut. Programa Fort. Família ................................R$ 3.300,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e 
oito dias do mês de outubro de dois mil e três (28.10.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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