| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 2003 |
| Date | 2003-11-04 |
| Ementa | “ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 755, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.001, QUE REGULAMENTA AS DENOMINAÇÕES E ALTERAÇÕES DOS PRÓPRIOS, PRAÇAS E VIAS MUNICIPAIS” |
| native_id | 4868 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.211, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.003 “Adiciona parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 755, de 11 de dezembro de 2.001, que regulamenta as denominações e alterações dos próprios, praças e vias municipais” (Autoria do Vereador Claudinei Damálio - PL) PLÍNIO A. P. QUINÊTE, Prefeito Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 755, de 11 de dezembro de 2.001, que terá a seguinte redação: Parágrafo Único: A alteração de denominação de vias e praças somente poderá ser efetuada com a concordância expressa de 70% dos proprietários de imóveis localizados na respectiva via ou praça.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e três (04.11.2003). PLÍNIO A. P. QUINÊTE Prefeito Municipal em Exercício