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norma nº 1211/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1211 / 2003
Date 2003-11-04
Ementa“ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 755, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.001, QUE REGULAMENTA AS DENOMINAÇÕES E ALTERAÇÕES DOS PRÓPRIOS, PRAÇAS E VIAS MUNICIPAIS”
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LEI Nº 1.211, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.003
“Adiciona parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 755, de 11 
de dezembro de 2.001, que regulamenta as denominações e 
alterações dos próprios, praças e vias municipais”
(Autoria do Vereador Claudinei Damálio - PL)
PLÍNIO A. P. QUINÊTE, Prefeito Municipal em Exercício de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 
755, de 11 de dezembro de 2.001, que terá a seguinte redação:
Parágrafo Único: A alteração de denominação de vias e praças somente 
poderá ser efetuada com a concordância expressa de 70% dos proprietários de 
imóveis localizados na respectiva via ou praça.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do 
mês de novembro de dois mil e três (04.11.2003).
PLÍNIO A. P. QUINÊTE
Prefeito Municipal em Exercício

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