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norma nº 1212/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1212 / 2003
Date 2003-11-07
Ementa“ACRESCENTA OS §§ 9º E 10 NO ARTIGO 119 DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992”
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LEI Nº 1.212, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.003
“Acrescenta os §§ 9º e 10 no artigo 119 da Lei nº 656, de 28 
de abril de 1.992”
(Autoria do Executivo)
PLÍNIO A. P. QUINÊTE, Prefeito Municipal em Exercício de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam acrescentados no Artigo 119 da Lei 656, de 28 
de abril de 1.992, os §§ 9º e 10, com as seguintes redações:
“§ 9º: Nos serviços considerados essenciais, sendo concedida a licença, a 
administração poderá contratar pessoas para substituir o servidor licenciado, 
desde que o substituto seja submetido e aprovado em processo seletivo.
§ 10: Fica estipulado que não poderá ser concedida ao mesmo servidor, 
mais de duas licenças de que trata o “caput” deste artigo.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês 
de novembro de dois mil e três (07.11.2003).
PLÍNIO A. P. QUINÊTE
Prefeito Municipal em Exercício

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