| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 2002 |
| Date | 2002-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 4870 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 902, DE 28 DE AGOSTO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 411.000,00 (Quatrocentos e onze mil reais), destinado a atender despesas de custeio com a execução de atividades concernentes as áreas de saúde do Município (Programa Gestão Plena / Ações Estratégicas), obedecendo a seguinte classificação técnica: 14- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 339039000 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica — Rec. Gestão Plena ........... R$ 411.000,00 1030200422039 Operação e Manut. Fundo Mun. Saúde .............reamserereeres R$ 411.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, oriundos do repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde — Programa Gestão Plena / Ações Estratégicas, na importância de R$ 411.000,00 (Quatrocentos e onze mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dois (28.08.2002). PUBLICAÇÃO NO L 1.0.M. N.º5299 LAERT DE LIMA TEIXEIRA 16, 04,2% Prefeito Municipal - ”