| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 2000 |
| Date | 2000-06-07 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DA CRIANÇA,OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DA EMEI FERMANDO FURLANETO NAS DEPENDÊNCIAS DESTA". |
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p CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 503, DE 07 DE JUNHO DE 2.000 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar Convênio com a Casa da Criança, objetivando a instalação da EMEI Fernando Furlaneto nas dependências desta" (Projeto de Lei nº85, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a firmar convênio com a Casa da Criança, na forma da minuta em anexo que fica fazendo parte integrante desta lei, objetivando a instalação da EMEI Fernando Furlaneto nas dependências da Casa da Criança, com a utilização dos seguintes espaços: 3 (três) salas de aula - período da manhã e tarde; 1 (uma) sala de aula - período da tarde; 1 (uma) sala de reunião; 1 (um) refeitório com 7 (sete) mesas, 40 (quarenta) cadeiras infantis e 3 (três) bancos; 2 (dois) banheiros; Cozinha com todos os utensílios, fogão, geladeira e freezer; 1 (uma) copa; Pátio e banheiros externos; Playground. E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Fica revogadas as disposições em contrário. OVIDIO € ARTINS PRE E Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil (07.06.2000).